Gabinete do Prefeito · 21 de maio de 2019
LEI N° 667, DE 20 DE MAIO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 667, DE 20 DE MAIO DE 2019
Autoriza o executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento do município de Tijucas do Sul no valor de R$ 250.000,00, para o exercício de 2019.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL, Estado do Paraná, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte lei, no uso de suas atribuições legais.
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional ESPECIAL no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), para o exercício de 2019, para utilização de recursos, conforme discriminado abaixo:
Entidade
1
Prefeitura Municipal de Tijucas do Sul
Órgão
07
Secret. Mun. de Infraestrutura, Viação e Obras
Unidade
01
Secret. Mun. de Infraestrutura, Viação e Obras
Funcional
15.451.2022
Infraestrutura em Vias Públicas
Elemento
4.4.40.42.00.00.00.00
Transferências a Municípios – Auxílios
Recurso
1000
Próprios
Art. 2º - Como recursos para abertura do crédito ESPECIAL de que trata a presente Lei, serão através de Excesso de Arrecadação – Fonte 1000 – recursos livres.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 20 de maio de 2019.
ANTÔNIO CESAR MATUCHESKI
Prefeito