Gabinete do Prefeito · 31 de março de 2022
LEI Nº 819 DE 28 DE MARÇO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 819 DE 28 DE MARÇO DE 2022.
Altera a Lei nº 498, de 11 de novembro de 2014, que institui o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos (PCCV) dos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei::
Art. 1º - Ficam extintos os cargos vagos e os que vierem a vagar das seguintes categorias funcionais:
I - Auxiliar de serviços gerais no grupo C1, subclasse C1.1 padrão A-B-C-D, com 130 (cento e trinta) vagas com carga horaria de 40 (quarenta) horas semanais;
II – Agente de Limpeza, no grupo C1, subclasse C1.1, padrão A-B-C-D, com 20 (vinte) vagas com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais;
III – Borracheiro, no grupo C1, subclasse C1.1, padrão A-B-C-D, com 1 (uma) vaga com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais;
IV – Vigia no grupo C1, subclasse C1.1, padrão A-B-C-D, com 15 (quinze) vagas, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais;
V – Monitor de Creche, no grupo C1, subclasse C1.2, padrão B-C-D-E, com 25 (vinte e cinco) vagas com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais;
VI – Carpinteiro, grupo C2, subclasse C2.1, padrão A-B-C, com 1 (uma) vaga com 40 (quarenta) horas semanais;
VII – Pedreiro, grupo C2, subclasse C2.1, padrão A-B-C, com 1 (uma) vaga com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais;
VIII – Eletricista, grupo C2, subclasse C2.1, padrão A-B-C-D, com 1 (uma) vaga com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais;
IX – Mecânico de Veículo Leve, grupo C2, subclasse C2.2, padrão B-C-D, com 1 (uma) vaga com carga horaria de 40 (quarenta) horas semanais;
X - Mecânico de Veículo e Maquina Pesada, grupo C2, subclasse C2.3, padrão B-C-D, com 1 (uma) vaga com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais;
XI - Secretário Administrativo, grupo C3, subclasse C3.1, padrão D-E-F, com 1 (uma) vaga com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
XII – Assistente Administrativo III, grupo C4, subclasse C4.3, padrão E-F-G, 2 (duas)vagas com 40(quarenta) horas semanais;
XIII – Cuidador de Idosos, grupo C1, subclasse C1.2, padrão B-C-D-E, 8 (oito) vagas com 40 (quarenta) horas semanais;
XIV – Inspetor de Alunos, grupo C1, subclasse C1.2, padrão B-C-D-E, 4 (quatro) vagas com 40(quarenta) horas semanais;
XV – Operador de Máquinas, grupo C2, subclasse C2.4, padrão B-C-D, 12 (doze) vagas com 40 (quarenta) horas semanais;
Parágrafo único: As vagas legais, atualmente ocupadas, serão automaticamente extintas na medida em que vagarem. Até que isso ocorra, os servidores ocupantes de vagas dos cargos extintos terão seus direitos e prerrogativas assegurados.
Art. 2º. Ficam alteradas as especificações nas tabelas constantes nos ANEXOS I, II, III e IV da Lei Municipal nº 498/2014 para compatibilizar com o artigo 1º desta preposição.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 28 de março de 2022.
JOSÉ ALTAIR MOREIRA
Prefeito
ANEXO I
CLASSES/SUBCLASSES E CARGOS
CLASSE
SUBCLASSE
CARGO
C1
C1.1
AGENTE DE LIMPEZA
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
BORRACHEIRO
VIGIA
C1.2
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
CUIDADOR DE IDOSO
MONITOR DE CRECHE
CUIDADOR SOCIAL
INSPETOR DE ALUNOS
C2
C2.1
CARPINTEIRO
PEDREIRO
C2.2
ELETRíCISTA
MECÂNICO DE VEÍCULOS LEVES
MOTORISTA B
C2.3
MECÂNICO DE VEÍCULOS E MÁQUINAS PESADAS
MOTORISTA C
C2.4
MOTORISTA D
OPERADOR DE MÁQUINA RODOVIÁRIA
C2.5
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
EDUCADOR SOCIAL
FISCAL DE POSTURA
SECRETÁRIO ESCOLAR
C3
C3.1
FISCAL DE TRIBUTOS
FISCAL DE OBRAS
FISCAL DE MEIO AMBIENTE (Incluído pela lei 532/2015)
SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO
TÉCNICO AMBIENTAL
TÉCNICO EM AGROPECUÁRIA
TÉCNICO EM CONTABILIDADE
TÉCNICO EM INFORMÁTICA
TÉCNICO EM RECURSOS HUMANOS
TÉCNICO FINANCEIRO
TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO
C4
C4.1
CONTADOR
C4.2
ADVOGADO
ARQUITETO
ENGENHEIRO CIVIL
C4.3
ANALISTA ADMINISTRATIVO
ANALISTA EM RECURSOS HUMANOS
ANALISTA FINANCEIRO
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO III
BIBLIOTECÁRIO
ENGENHEIRO AGRÔNOMO
INSTRUTOR DE ARTES
INSTRUTOR DE ESPORTES
TURISMÓLOGO
ANEXO II
QUADRO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS
Nº VAGAS
DENOMINAÇÃO DO CARGO
C.H.SEM
CLASSE
SUB.CLASSE
VENC. BÁSICO
PADRÃO
20
AGENTE DE LIMPEZA PÚBLICA
40
C1
C1.1
R$ 815,00
A-B-C-D
2
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO III
40
C4
C4.3
R$ 2.600,00
E-F-G
130 (a)
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
40
C1
C1.1
R$ 815,00
A-B-C-D
1
BORRACHEIRO
40
C1
C1.1
R$ 815,00
A-B-C-D
1
CARPINTEIRO
40
C2
C2.1
R$ 1.220,00
A-B-C
8
CUIDADOR DE IDOSOS
40
C1
C1.2
R$ 1.110,00
B-C-D-E
1
ELETRiCISTA
40
C2
C2.1
R$ 1.220,00
A-B-C-D
4
INSPETOR DE ALUNOS
40
C1
C1.2
R$ 1.110,00
B-C-D-E
1
MECÂNICO DE VEÍCULO E MAQ. PESADA
40
C2
C2.3
R$ 1.320,00
B-C-D
1
MECÂNICO DE VEÍCULO LEVE
40
C2
C2.2
R$ 1.220,00
B-C-D
25
MONITOR DE CRECHE
40
C1
C1.2
R$ 1.110,00
B-C-D-E
12
OPERADOR DE MÁQUINAS
40
C2
C2.4
R$ 1.420,00
B-C-D
1
PEDREIRO
40
C2
C2.1
R$ 1.220,00
A-B-C
1
SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO
40
C3
C3.1
R$ 1.700,00
D-E-F
15
VIGIA
40
C1
C1.1
R$ 815,00
A-B-C-D
ANEXO III
QUADRO DE CARGOS MANTIDOS/TRANSFORMADOS/EXTINTOS
ADVOGADO
ADVOGADO
MANTIDO
AGENTE DE LIMPEZA PÚBLICA
AGENTE DE LIMPEZA PÚBLICA
Em extinção
ANALISTA ADMINISTRATIVO
ANALISTA ADMINISTRATIVO
MANTIDO
ANALISTA FINANCEIRO
ANALISTA FINANCEIRO
MANTIDO
ANALISTA EM RECURSOS HUMANOS
ANALISTA EM RECURSOS HUMANOS
MANTIDO
ARQUITETO
ARQUITETO
MANTIDO
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
TRANSFORMADO
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO II
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO II
TRANSFORMADO
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO III
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO III
Em extinção
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
Em extinção
AGENTE DE LIMPEZA
AGENTE DE LIMPEZA
EM EXTINÇÃO
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
MANTIDO
BIBLIOTECÁRIO
BIBLIOTECÁRIO
MANTIDO
BORRACHEIRO
BORRACHEIRO
Em extinção
CARPINTEIRO
CARPINTEIRO
En extinção
CONTADOR
CONTADOR
MANTIDO
CUIDADOR DE IDOSO
CUIDADOR DE IDOSO
Em extinção
CUIDADOR SOCIAL
CUIDADOR SOCIAL
MANTIDO
EDUCADOR SOCIAL
EDUCADOR SOCIAL
MANTIDO
ELETRiCISTA
ELETRICISTA
Em extinção
ENGENHEIRO AGRÔNOMO
ENGENHEIRO AGRÔNOMO
MANTIDO
ENGENHEIRO CIVIL
ENGENHEIRO CIVIL
MANTIDO
FISCAL DE MEIO AMBIENTE (a)
FISCAL DE MEIO AMBIENTE (a)
MANTIDO
FISCAL DE TRIBUTOS
FISCAL DE TRIBUTOS
MANTIDO
FISCAL DE OBRAS
FISCAL DE OBRAS
MANTIDO
FISCAL DE POSTURA
FISCAL DE POSTURA
MANTIDO
INSPETOR DE ALUNOS
INSPETOR DE ALUNOS
Em extinção
INSTRUTOR DE ARTES
INSTRUTOR DE ARTES
MANTIDO
INSTRUTOR DE ESPORTES
INSTRUTOR DE ESPORTES
MANTIDO
MECÂNICO DE VEÍCULO LEVE
Em extinção
MECÂNICO DE VEÍCULO E MAQ. PESADA
Em extinção
MOTORISTA B
MOTORISTA B
MANTIDO
MOTORISTA C
MOTORISTA C
MANTIDO
MOTORISTA D
MOTORISTA D
MANTIDO
OPERADOR DE MAQUINA RODOV.
OPERADOR DE MAQUINA RODOV.
Em extinção
PEDREIRO
Em extinção
SECRETÁRIO ESCOLAR
SECRETÁRIO ESCOLAR
MANTIDO
SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO
SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO
Em extinção
TÉCNICO AMBIENTAL
TÉCNICO AMBIENTAL
MANTIDO
TÉCNICO EM AGROPECUÁRIA
TÉCNICO EM AGROPECUÁRIA
MANTIDO
TÉCNICO EM INFORMÁTICA
TÉCNICO EM INFORMÁTICA
MANTIDO
TECNICO EM CONTABILIDADE
TECNICO EM CONTABILIDADE
MANTIDO
TÉCNICO EM RECURSOS HUMANOS
TÉCNICO EM RECURSOS HUMANOS
MANTIDO
TÉCNICO FINANCEIRO
TÉCNICO FINANCEIRO
MANTIDO
TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO
TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO
MANTIDO
TELEFONISTA
TELEFONISTA
EXTINTO
TURISMOLOGO
TURISMOLOGO
MANTIDO
VIGIA
Em extinção
ANEXO IV
QUADRO DE CARGOS /HABILITAÇÃO PROFISSIONAL E FUNCIONAL
DENOMINAÇÃO DO CARGO
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL E FUNCIONAL
ADVOGADO
Curso Superior em Direito e inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil
AGENTE DE LIMPEZA
Ensino Fundamental Incompleto
ANALISTA ADMINISTRATIVO
Curso Superior em Administração e Registro no Conselho da Classe
ANALISTA DE RECURSOS HUMANOS
Curso Superior em Administração e Registro no Conselho da Classe
ANALISTA FINANCEIRO
Curso Superior em Administração/Ciências Contábeis/Economia e Registro no Conselho da Classe
ARQUITETO
Curso Superior em Arquitetura e Registro no Conselho da Classe
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
Ensino Médio Completo
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
Ensino Fundamental Completo
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
Ensino Fundamental Incompleto
BIBLIOTECÁRIO
Curso Superior em Biblioteconomia e Registro no Conselho da Classe
BORRACHEIRO
Ensino Fundamental Incompleto
CARPINTEIRO
Ensino Fundamental Incompleto
CONTADOR
Curso Superior em Ciências Contábeis e Registro no Conselho da Classe
CUIDADOR DE IDOSO
Ensino fundamental completo
CUIDADOR SOCIAL
Ensino fundamental completo
EDUCADOR SOCIAL
Ensino médio completo
ELETRICISTA
Ensino Fundamental completo
ENGENHEIRO AGRÔNOMO
Curso Superior em Agronomia e Registro no Conselho da Classe
ENGENHEIRO CIVIL
Curso Superior em Engenharia Civil e Registro no Conselho da Classe
FISCAL DE MEIO AMBIENTE
Curso Técnico em Meio Ambiente e Registro no Conselho da Classe
FISCAL DE OBRAS
Curso Técnico em Edificações e Registro no Conselho da Classe
FISCAL DE POSTURA
Ensino Médio Completo
FISCAL DE TRIBUTOS
Curso Técnico em Contabilidade e Registro no Conselho da Classe
INSTRUTOR DE ARTES
Curso Superior em Educação Artística, Artes visuais, Música, Dança ou Teatro
INSTRUTOR DE ESPORTES
Bacharelado em Educação Física com registro no conselho da Classe
MECÂNICO DE VEÍCULOS E MAQ. PESADA
Ensino Fundamental completo
MECÂNICO DE VEÍCULO LEVE
Ensino Fundamental completo
MONITOR DE CRECHE
Ensino Fundamental completo
MOTORISTA B
Ensino Fundamental completo e Carteira Nacional de Habilitação categoria “B”
MOTORISTA C
Ensino Fundamental completo e Carteira Nacional de Habilitação categoria “C”
MOTORISTA D
Ensino Fundamental completo e Carteira Nacional de Habilitação categoria “D”
OPERADOR DE MÁQUINAS
Ensino Fundamental completo
PEDREIRO
Ensino Fundamental Incompleto
SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO
Ensino Médio completo
SECRETÁRIO ESCOLAR
Ensino Médio completo
TÉCNCO EM AGROPECUÁRIA
Curso Técnico em Agropecuária e registro no Conselho da Classe
TÉCNCO EM RECURSOS HUMANOS
Curso Técnico em Recursos Humanos e registro no Conselho da Classe
TÉCNICO AMBIENTAL
Curso Técnico em Meio Ambiente e registro no Conselho da Classe
TÉCNICO EM CONTABILIDADE
Curso Técnico em Contabilidade e registro no Conselho da classe
TÉCNICO EM INFORMÁTICA
Curso Técnico em Informática
TÉCNICO FINANCEIRO
Curso Técnico em Finanças ou Contabilidade e Registro no Conselho da Classe
TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO
Curso Técnico em Segurança do Trabalho e Registro no Conselho da Classe
TURISMÓLOGO
Curso Superior em Turismo
VIGIA
Ensino Fundamental Incompleto