Gabinete do Prefeito · 27 de maio de 2015
LEI N° 519, DE 26 DE MAIO DE 2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 519, DE 26 DE MAIO DE 2015
REORGANIZA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRANDO O CONSELHO DO FUNDEB COMO CÂMARA E REVOGA A LEI DE NÚMERO 115 DE 14 DE AGOSTO DE 2007 E A LEI 211 DE 18 DE MAIO DE 2010
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Federal n° 11.494/2007 e a Resolução n° 48/2013, sanciona esta Lei que reorganiza o Conselho Municipal de Educação.
Art. 1º O Conselho Municipal de Educação de Tijucas do Sul, previsto no artigo nº 66 de 05/04/2006 - da Lei Orgânica do Município de Tijucas do Sul e criado nos termos da Lei Municipal nº 115, de 14 de agosto de 2007 é o órgão colegiado representativo da comunidade, integrante do Sistema Municipal de Ensino, com as funções consultiva, deliberativa e fiscalizadora, mediador entre a sociedade civil e o Poder Público municipal, na discussão, elaboração e implementação das políticas municipais de educação, da gestão democrática do ensino público e privado e na defesa da educação de qualidade para todos os munícipes.
Art. 2° O Conselho Municipal pode constituir Câmaras temáticas, definidas em seu regimento interno.
Parágrafo único: integra o Conselho Municipal de Educação a Câmara de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB e terão composições distintas, observadas as disposições da Lei Federal n° 11.949/2007 e a Resolução n° 48/2013 e na forma estabelecida nesta Lei.
Art. 3° O Conselho Municipal de Educação é constituído por 10 (Dez) membros, sendo:
a) 2 (Dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação;
b) 1 (Um) representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente;
c) 1 (Um) representante de Diretor de Colégio Estadual, eleito entre seus pares;
d) 1 (Um) representante de professor(a) de Educação Infantil da rede pública de ensino ou um professor das séries iniciais do Ensino Fundamental, eleito entre seus pares;
e) 1 (Um) representante da educação especial da rede pública de ensino municipal;
f) 1 (Um) representante das instituições particulares de ensino ou filantrópicas com sede no Município;
g) 2 (Dois) representantes de pais de alunos da rede pública, sendo um da rede estadual e 1 da rede municipal de ensino;
h) 1 (Um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas públicas estaduais eleito entre seus pares.
§1º Cada conselheiro titular terá seu respectivo suplente que o substituirá na ausência temporária ou definitiva com iguais direitos e deveres;
§2º O Presidente do Conselho Municipal de Educação será indicado pela plenária, por eleição aberta, com maioria absoluta, para um mandato de dois anos, sendo permitida uma recondução, ficando impedido de ocupar a função o representante do poder executivo gestor dos recursos do fundo.
§3º O exercício da função dos membros do Conselho é considerado serviço público relevante, não será remunerado;
Art. 4° O mandato de cada membro do Conselho Municipal de Educação terá duração de 02 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período.
§1º O conselheiro pode ser substituído a qualquer tempo por interesse do segmento, órgão ou entidade representada ou, ainda, por afastamento definitivo conforme critérios estabelecidos no Regimento Interno do Conselho, ressalvados os casos previstos na Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007.
§2º Ocorrendo vaga no Conselho Municipal de Educação, será nomeado novo membro que completará o mandato do anterior.
Art. 5°Competências do conselho Municipal de Educação:
• Manifestar-se sobre o regime e as formas de colaboração, acordos, convênios e similares, inclusive os de municipalização, a serem celebrados pelo Poder Público Municipal com as instâncias governamentais ou do setor privado;
• Exerce competência recursal em relação às decisões das entidades e instituições do Sistema Municipal de Ensino, esgotadas as respectivas instâncias;
• Conhecer a realidade educacional do Município e propor medidas aos poderes públicos para a melhoria do fluxo e do rendimento escolar;
• Emitir pareceres sobre assuntos educacionais e questões de natureza pedagógica que lhes forem submetidas pelo executivo e legislativo municipal, por entidades ou profissionais da educação de âmbito municipal;
• Elaborar e alterar o Regimento Interno;
• Fiscalizar e zelar pelo cumprimento das disposições constitucionais, legais e normativas em matéria de educação, representando junto às autoridades competentes, quando for o caso;
• Acolher denúncia de irregularidade no âmbito da educação municipal, apurando os fatos e encaminhar as conclusões às instâncias competentes;
• Opinar sobre o calendário escolar;
• Manifestar-se sobre o plano de carreiras, salários e promoções do magistério proposto pela Secretaria Municipal de Educação, ouvidos os profissionais da educação;
• Estabelecer normas de participação da comunidade escolar e local para a elaboração das propostas pedagógicas das escolas e do Plano Municipal de Educação;
• Promover e divulgar estudos sobre o ensino no Município, com propostas para sua melhoria;
• Analisar e propor alternativas para a destinação e aplicação de recursos relacionados ao espaço físico, equipamentos e material didático, participando da elaboração e acompanhando a proposta da Lei Orçamentaria Anual (LOA), a Lei de Diretrizes Orçamentarias (LDO) e o Plano Plurianual (PPA), emitindo parecer sobre as propostas elaboradas.
• Exercer as atividades previstas em outros dispositivos legais;
• Colaborar com a Secretaria Municipal de Educação na elaboração do diagnóstico e nas soluções de problemas relativos à educação no Município, especialmente no Plano Municipal de Educação;
• Acompanhar e avaliar a qualidade do ensino no âmbito do Município, propondo medidas que visem sua expansão e aperfeiçoamento;
• Propor medidas e programas para capacitar, titular, atualizar e aperfeiçoar professores municipais;
• Aprovar o regimento, a organização, a convocação e normas de funcionamento das Conferências Municipais de Educação, bem como das Plenárias Municipais de Educação, em conjunto com a coordenação da Secretaria Municipal de Educação;
• Acompanhar o Plano Municipal de Educação, nos termos da legislação vigente;
• Manter intercâmbio com Conselhos de Educação;
• Acompanhar e controlar a repartição de transferência e aplicação de recursos do Fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino Fundamental e de valorização do magistério (FUNDEB) e demais recursos destinados à Educação Municipal;
• Examinar os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais bimestrais atualizados, relativos aos recursos repassados ou recebidos à cota do fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do Magistério.
• Exercer outras atribuições, previstas em Lei, ou decorrentes de suas funções.
Art. 6° A Câmara de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, conforme prevê o Art. 24, IV da Lei Federal n° 11.949/2007 e a Portaria Federal n° 481/2013, será composta de 11 (Onze) membros titulares, sendo:
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente;
b) 1 (um) representante dos professores da educação básica pública;
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas;
d) 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas;
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, sendo 1 (um) indicado pela entidade de estudantes secundaristas;
g) 1 (Um) representante do Conselho Tutelar Municipal;
h) 1 (Um) representante do conselho Municipal de Educação.
§ 1º Para cada membro titular deverá ser nomeado um suplente, representante da mesma categoria ou segmento social com assento no Conselho, que substituirá o titular em seus impedimentos temporários, provisórios e em seus afastamentos definitivos, ocorridos antes do fim do mandato da Câmara de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB.
§ 2º Os estudantes da educação básica pública podem ser representados pelos alunos do ensino regular, da Educação de Jovens e Adultos ou por outro representante escolhido pelos alunos para essa função, desde que sejam escolhidas e indicadas pessoas com mais de 18 (dezoito) anos ou emancipadas.
Art. 7° Estão impedidos de integrar a Câmara de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, a que se refere o Artigo 2º:
I - cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até 3º (terceiro) grau, do Presidente e do Vice-Presidente da República, dos Ministros de Estado, do Governador e do Vice-Governador, do Prefeito e do Vice-Prefeito, e dos Secretários Estaduais, Distritais ou Municipais;
II - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do
Fundeb, bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, até 3º (terceiro) grau, desses profissionais;
III - estudantes que não sejam emancipados;
IV - pais de alunos que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos órgãos do respectivo Poder Executivo gestor dos recursos; ou
b) prestem serviços terceirizados, no âmbito dos Poderes Executivos em que atuam os respectivos Conselhos.
§1º A Câmara de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, terá um presidente e um vice presidente, ambos eleitos por seus pares, estando impedidos de ocupar tais funções os conselheiros representantes do Poder Executivo, gestores dos recursos do Fundo.
§2º Na hipótese do presidente da Câmara de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB renunciar a presidência ou, por algum motivo, se afastar do Conselho em caráter definitivo antes do final do mandato, caberá ao colegiado decidir:
I - pela efetivação do vice-presidente na presidência do Conselho, com a consequente indicação de outro membro para ocupar o cargo de vice presidente; ou
II - pela designação de novo presidente, assegurando a continuidade do vice até o final de seu mandato.
Art. 8° Competências da Câmara de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB:
Acompanhar, fiscalizar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo;
Supervisionar a realização do Censo Escolar e a elaboração da proposta orçamentária anual do Poder Executivo Municipal, para encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que embasam a operacionalização do FUNDEB;
Examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais bimestrais e atualizados relativos aos recursos do Fundo;
Emitir parecer sobre a prestação de contas dos recursos do fundo;
Estudar as leis e normas que regulamentam o financiamento da Educação;
Acompanhar e controlar, junto aos órgãos competentes do Poder Executivo e ao Banco do Brasil, os valores creditados e utilizados à conta do FUNDEB;
Supervisionar a elaboração da proposta orçamentária anual do Município, especialmente no que se refere à adequada alocação dos recursos do FUNDEB, observando-se o cumprimento dos percentuais legais de destinação dos recursos;
Exigir do Poder Executivo Municipal a disponibilização da prestação de contas da aplicação dos recursos do FUNDEB, em tempo hábil à análise e manifestação do Conselho no prazo regulamentar;
Observar a correta aplicação do mínimo de 60% dos recursos do Fundo na remuneração dos profissionais do magistério, especialmente em relação à composição do grupo de profissionais, cujo pagamento é realizado com essa parcela mínima legal de recursos;
Exigir o fiel cumprimento do plano de cargos, carreira e remuneração dos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino;
Zelar pela observância dos critérios e condições estabelecidos para exercício da função de conselheiro, especialmente no que tange aos impedimentos para integrar o Conselho e para o exercício da presidência e vice-presidência do colegiado (Câmara do FUNDEB);
Requisitar ao Poder Executivo para averiguação toda documentação referente à aplicação do Fundo, realizando, quando julgar necessário, inspeção in loco para comprovação de dados;
apresentar à Câmara Municipal, ao Poder Executivo Municipal e ao Tribunal de Contas Estadual/Municipal, manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo, sempre que o Conselho julgar conveniente;
Exercer outras atribuições previstas na Legislação Federal ou Municipal.
Art. 9° O Conselho Municipal de Educação de Educação e a Câmara de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB compõe-se de:
I- Presidente
II- Vice-Presidente
III- Secretaria Executiva.
Art. 10° O Conselho Municipal de Educação e a Câmara de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, reunir-se-ão, ordinariamente, de fevereiro a junho e de agosto a dezembro, em reuniões bimestrais, conforme calendário anual e extraordinariamente, quando convocado pelo(a) pelo Presidente do CME, por um terço dos membros em exercício ou pelo Secretário(a) Municipal da Educação.
Art. 11° Ao final do mandato, no máximo 40% (quarenta por cento) dos conselheiros, poderão ser reconduzidos ao Conselho.
Art. 12° O Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Educação, garantirá infraestrutura e condições logísticas adequadas à execução plena das competências do Conselho.
Art. 13° O Conselho Municipal terá Regimento Interno, organizando seu funcionamento.
Art. 14º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 15º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 26 de maio de 2015.
JOSÉ ALTAIR MOREIRA
Prefeito