Gabinete do Prefeito · 22 de novembro de 2023
LEI Nº 912, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 912, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo a instituir o selo “Amigo do Esporte”.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL, por proposição do Vereador Sidinei José de Lima, aprova, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo a instituir o selo "Amigo do Esporte", a ser conferido às empresas do setor privado e pessoas físicas que contribuem com projetos sociais voltados ao esporte, com o objetivo de incentivar a participação da sociedade em ações esportivas.
Art. 2º. O Poder Executivo, através da Secretaria competente:
I - fixará os requisitos para a obtenção do selo de que trata esta lei;
II - indicará as empresas do setor privado e pessoas físicas habilitadas a recebê-lo;
III - determinará o modelo de selo a ser adotado.
Parágrafo único. Para obtenção do selo, as pessoas físicas e empresas interessadas deverão requerê-lo ao órgão competente do Poder Executivo.
Art. 3º. O selo terá prazo de validade de um ano, sendo renovável, anualmente, a critério da Secretaria encarregada da concessão.
Art. 4º. A obtenção do selo proporcionará à empresa e à pessoa física o direito ao uso publicitário do título "Amigo do Esporte" e da chancela oficial, que poderá ser utilizada nas veiculações publicitárias que promover, bem como em seus produtos, sob a forma de selo impresso.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 6º. A presente Lei poderá ser regulamentada pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 21 de novembro de 2023.
JOSÉ ALTAIR MOREIRA
Prefeito