Gabinete do Prefeito · 16 de fevereiro de 2017
LEI N° 579, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 579, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2017
Autoriza revisão geral anual dos vencimentos dos servidores do quadro do Poder Legislativo do município de Tijucas do Sul.
A Câmara de Vereadores do Município de Tijucas do Sul, por proposição da Mesa Diretora, elaborou e aprovou a seguinte lei sancionada pelo Prefeito:
Art. 1° Fica autorizada reposição salarial aos servidores ocupantes de cargos em comissão do Poder Legislativo do Município de Tijucas do Sul para a data base Janeiro/2017 no índice de 7,19% (sete inteiros e dezenove por cento), de reposição da inflação calculada pelo IGP-M acumulado no período de Janeiro/2016 a Dezembro/2016.
Art. 2° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 1º de janeiro de 2017.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 14 de Fevereiro de 2017.
ANTÔNIO CÉSAR MATUCHESKI
Prefeito