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Congresso

Gabinete do Prefeito · 16 de fevereiro de 2017

LEI N° 579, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2017

GABINETE DO PREFEITO

LEI N° 579, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2017

Autoriza revisão geral anual dos vencimentos dos servidores do quadro do Poder Legislativo do município de Tijucas do Sul.

A Câmara de Vereadores do Município de Tijucas do Sul, por proposição da Mesa Diretora, elaborou e aprovou a seguinte lei sancionada pelo Prefeito:

Art. 1° Fica autorizada reposição salarial aos servidores ocupantes de cargos em comissão do Poder Legislativo do Município de Tijucas do Sul para a data base Janeiro/2017 no índice de 7,19% (sete inteiros e dezenove por cento), de reposição da inflação calculada pelo IGP-M acumulado no período de Janeiro/2016 a Dezembro/2016.

Art. 2° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 1º de janeiro de 2017.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 14 de Fevereiro de 2017.

ANTÔNIO CÉSAR MATUCHESKI

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1194, em 16 de fevereiro de 2017. Código identificador 5A4A6EF0: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.