Câmara Municipal de Tijucas do Sul · 11 de maio de 2021
LEI Nº 745, DE 10 DE MAIO DE 2021.
CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL
LEI Nº 745, DE 10 DE MAIO DE 2021.
LEI Nº 745, DE 10 DE MAIO DE 2021.
Torna obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento no interior dos veículos de transporte escolar municipal de Tijucas do Sul.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL, por proposição do vereador Cícero Antônio da Silva, aprovou, e eu, PRESIDENTE, com fundamento no artigo 58, §7°, da Lei Orgânica, promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Os veículos de transporte escolar municipal devem estar equipados com câmeras de vídeo que captem imagens do interior do veículo, sendo que as imagens registradas:
I – deverão ser armazenadas por período não inferior a 30 (trinta) dias pela administração pública municipal;
II – só estarão disponíveis para a autoridade policial ou judiciária encarregada de investigação ou de processo criminal, o que se dará mediante requerimento nos termos da lei.
§ 1º. Ficará a critério do Poder Executivo, a instalação dos equipamentos de que trata o caput, quando se tratar de ônibus escolar terceirizado.
§ 2º. O Poder Executivo adotará medidas para garantir o sigilo das imagens das pessoas filmadas, definindo o órgão responsável e a forma de armazenamento das imagens, garantindo os meios para alcançar a proteção da honra e da imagem das crianças e adolescentes no transporte público escolar.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial.
Sala de Sessões, em 10 de maio de 2021.
RICARDO CHICOVIS DE OLIVEIRA
Presidente