Câmara Municipal de Tijucas do Sul · 19 de agosto de 2026
LEI Nº 1105, DE 18 DE AGOSTO DE 2026.
CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL
LEI Nº 1105, DE 18 DE AGOSTO DE 2026.
LEI Nº 1105, DE 18 DE AGOSTO DE 2026.
Dispõe sobre a disponibilização de acesso digital aos débitos tributários municipais por meio de QR Code na Galeria Cidadã e em órgãos públicos municipais, e dá outras providências.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL, por proposição dos vereadores Juliano dos Santos e Pedro Luiz da Rocha, aprovou, e eu, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Esta Lei institui mecanismos de facilitação de acesso do contribuinte às informações e à quitação de débitos tributários municipais, mediante utilização de QR Code e ferramentas digitais, no âmbito do Município de Tijucas do Sul, em conformidade com os princípios da publicidade, eficiência e transparência previstos na Constituição Federal de 1988 e na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), observadas as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).
Art. 2º O Poder Executivo deverá disponibilizar, na denominada Galeria Cidadã e em outros espaços públicos de atendimento ao cidadão, cartazes informativos contendo QR Code que permita o acesso digital ao sistema de consulta e emissão de débitos tributários municipais.
§ 1º O acesso deverá ser realizado por meio de ambiente eletrônico seguro, mediante identificação do contribuinte por CPF ou CNPJ e outros dados de autenticação necessários.
§ 2º Fica vedada a exposição pública de dados pessoais, sendo o acesso individualizado e restrito ao próprio contribuinte ou seu representante legal.
Art. 3º O sistema acessado por meio do QR Code deverá permitir, no mínimo:
I – consulta de débitos relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU);
II – consulta de débitos referentes à taxa de coleta de lixo;
III – emissão de boletos ou guias de pagamento atualizadas;
IV – geração de QR Code para pagamento via PIX;
V – acesso ao histórico de débitos, quando disponível;
VI – identificação de encargos, multas e juros incidentes.
Art. 4º O pagamento dos débitos poderá ser realizado por meio de boleto bancário, PIX ou outros meios eletrônicos disponibilizados pelo Município.
§ 1º O QR Code gerado para pagamento via PIX deverá observar os padrões estabelecidos pelo Banco Central do Brasil, garantindo segurança, autenticidade e rastreabilidade das transações.
§ 2º O pagamento via PIX deverá permitir a identificação automática do débito quitado, com baixa imediata ou em prazo compatível com a compensação eletrônica.
Art. 5º Os débitos disponibilizados para consulta e emissão deverão possibilitar sua quitação no prazo mínimo de 30 (trinta) dias a contar da data de emissão da guia, ressalvadas hipóteses previstas em legislação tributária específica.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não implica remissão, anistia ou prorrogação de tributos, tratando-se exclusivamente de prazo mínimo para vencimento das guias emitidas pelo sistema.
Art. 6º Compete ao setor de tributação do Município:
I – manter atualizado o sistema eletrônico de consulta e emissão de débitos;
II – garantir a segurança das informações e a proteção de dados pessoais;
III – assegurar a disponibilidade contínua do serviço;
IV – prestar suporte ao contribuinte para utilização da ferramenta.
Art. 7º O Poder Executivo promoverá ampla divulgação dos mecanismos previstos nesta Lei:
I – nos órgãos públicos municipais;
II – no sítio eletrônico oficial do Município;
III – nas redes sociais institucionais;
IV – por meio de campanhas informativas, sempre que possível.
Art. 8º O Poder Executivo poderá disponibilizar o acesso previsto nesta Lei também por meio de terminais de autoatendimento nos órgãos públicos municipais.
Art. 9º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, especialmente quanto aos requisitos técnicos do sistema, segurança da informação e forma de autenticação do usuário.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Tijucas do Sul, 18 de agosto de 2026.
JULIANO DOS SANTOS
Presidente