Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Tijucas do Sul · 18 de julho de 2018

LEI Nº 631 DE 17 DE JULHO 2018

CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL

LEI Nº 631 DE 17 DE JULHO 2018

LEI Nº 631 DE 17 DE JULHO 2018.

“Altera a Lei 499, de 11 de novembro de 2014 que ‘Institui o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos (PCCV) dos Servidores específicos da saúde’”.

Faço saber que a Câmara Municipal de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e eu José Antônio dos Santos, Presidente, com fundamento no artigo 58, §7°, da Lei Orgânica, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º – Inclui o § 4º ao art. 25 da Lei 499/14, com a seguinte redação:

“§ 4º A promoção vertical vigorará no terceiro mês posterior em que o interessado apresentar documento comprobatório da nova habilitação ou titulação.”

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário

Sala das Sessões, em 17 de julho de 2018.

JOSÉ ANTÔNIO DOS SANTOS

Presidente da Câmara Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1550, em 18 de julho de 2018. Código identificador 581C068A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.