Gabinete do Prefeito · 7 de abril de 2020
LEI COMPLEMENTAR N° 01, DE 06 DE ABRIL DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N° 01, DE 06 DE ABRIL DE 2020
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 03, de 29 de dezembro de 2014 que instituiu o Código Tributário Municipal e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar.
Art. 1º - Altera o § 2º, do art. 82, da LC 03/2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 2o. Os valores da restituição a que alude o caput deste artigo serão atualizados pela variação do INPC/IBGE a partir da data do efetivo recolhimento.
Art. 2º - Fica alterado o parágrafo único, do art. 88, da LC 03/2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo único. A não restituição no prazo definido neste artigo implicará na atualização monetária do crédito devido pela variação do INPC/IBGE, acrescida juros não capitalizados de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor atualizado.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial os artigos 6º e 7º da Lei Complementar nº 08, de 09 de dezembro de 2019.
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 06 de abril de 2020.
ANTONIO CÉSAR MATUCHESKI
Prefeito