Gabinete do Prefeito · 24 de setembro de 2025
LEI N° 1047, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1047, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre sanções administrativas aplicáveis à prática de maus-tratos contra animais no Município de Tijucas do Sul/PR, estabelece definições, penalidades e medidas protetivas, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL, Estado do Paraná, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei, no uso de suas atribuições legais:
TÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre as sanções administrativas a serem aplicadas pela prática de atos de abuso, maus-tratos, ferimento ou mutilação praticados contra animais, sejam silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, no Município de Tijucas do Sul/PR.
Art. 2º São objetivos desta Lei:
I – prevenir e punir atos de maus-tratos e crueldade contra animais;
II – fomentar a educação em direitos animais e a guarda responsável;
III – garantir a proteção da vida, da integridade física e do bem-estar dos animais;
IV – estabelecer mecanismos de fiscalização e responsabilização administrativa;
V – criar instrumentos de apoio às políticas públicas de proteção animal.
TÍTULO II – DAS DEFINIÇÕES
Art. 3º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I – Animal: todo ser vivo não humano, senciente, vertebrado ou invertebrado;
II – Maus-tratos: ação ou omissão, dolosa ou culposa, capaz de causar dor, sofrimento, angústia, estresse, lesão ou morte ao animal;
III – Omissão de socorro: não prover o devido atendimento, cuidado ou assistência a animal sob responsabilidade ou em situação de emergência.
Parágrafo único. Aplica-se esta Lei a todas as espécies de animais, incluindo, mas não se limitando a: cães, gatos, equinos, bovinos, suínos, ovinos, aves, répteis, anfíbios, peixes ornamentais, silvestres, exóticos e de produção.
TÍTULO III – DAS CONDUTAS CONFIGURADAS COMO MAUS-TRATOS
Art. 4º Configuram maus-tratos contra animais, de quaisquer espécies, sejam domésticos, domesticados, silvestres, exóticos ou de produção, as seguintes condutas, entre outras:
I – abandonar animal em via pública, propriedade alheia, áreas rurais, florestais, industriais, ou de difícil acesso;
II – agredir fisicamente o animal, mediante espancamento, queimadura, mutilação, ferimento, envenenamento ou qualquer outra forma de violência que lhe cause dor, lesão ou sofrimento;
III – privar o animal de alimentação ou água de qualidade, ou fornecê-las em quantidade ou frequência insuficientes, incompatíveis com a espécie, idade ou condição física;
IV – manter o animal em ambiente inadequado, insalubre, sujo, com ventilação ou iluminação insuficiente, ou que impossibilite seu livre movimento e expressão de comportamento natural;
V – confinar o animal com outros que causem medo, agressividade, brigas ou ferimentos;
VI – utilizar animais doentes, feridos, exaustos, prenhes ou recém-paridos para trabalho, transporte, reprodução, exibição ou competições, colocando em risco sua integridade física;
VII – submeter o animal à exposição prolongada a frio, calor, chuva, sol ou qualquer condição climática adversa, sem a devida proteção;
VIII – submeter o animal a atividades que provoquem dor, sofrimento físico ou psicológico, como lutas, rinhas, rodeios, farras do boi, provas de resistência ou similares;
IX – praticar ou permitir abuso ou exploração sexual de animal;
X – impedir, dificultar ou retardar o socorro de animal em sofrimento, inclusive por parte de terceiros, autoridades, veterinários ou protetores;
XI – omitir ou negligenciar tratamento médico-veterinário quando necessário à saúde, integridade ou bem-estar do animal;
XII – empregar instrumentos de contenção, punição ou adestramento que causem dor, lesão, medo excessivo ou sofrimento psicológico;
XIII – descartar animais mortos de forma irregular em vias públicas, terrenos baldios, corpos d’água, matas ou qualquer local inadequado, sem observância das normas sanitárias;
XIV – promover ou permitir a reprodução indiscriminada, sem controle populacional, acompanhamento técnico ou finalidade definida, gerando superpopulação e risco de abandono;
XV – manter animais em situação de acúmulo (acumuladores), sem condições mínimas de higiene, nutrição, saúde ou espaço adequado, caracterizando negligência;
XVI – praticar quaisquer outras condutas que atentem contra a integridade física, psicológica ou bem-estar do animal, nos termos da legislação federal, estadual, municipal ou constatadas por autoridade competente.
TÍTULO IV – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Art. 5º As infrações à presente Lei sujeitam o infrator às seguintes sanções administrativas, aplicadas isolada ou cumulativamente:
I – advertência escrita;
II – multa simples;
III – apreensão imediata do animal;
IV – interdição de estabelecimentos ou atividades;
V – suspensão ou cancelamento de alvará de funcionamento;
VI – encaminhamento de denúncia ao Ministério Público.
Art. 6º A multa será aplicada conforme a gravidade da infração, podendo variar de 2 (duas) a 7 (sete) UFMs por animal.
§1º Na reincidência, a multa será aplicada em dobro.
§2º Para dosimetria da penalidade, serão considerados:
a) a gravidade do fato;
b) a condição do animal;
c) a capacidade econômica do infrator;
d) a existência de circunstâncias agravantes ou atenuantes.
Art. 7º Os valores arrecadados com as multas previstas nesta Lei serão destinados ao Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal, ou, na sua ausência, a programas públicos de resgate, atendimento e reabilitação animal.
TÍTULO V – DAS MEDIDAS PROTETIVAS
Art. 8º Constatada a prática de maus-tratos, a autoridade competente poderá:
I – apreender o(s) animal(is);
II – encaminhar para atendimento veterinário, lar temporário, protetor cadastrado ou ONG credenciada;
III – determinar o recolhimento do animal em situação de risco iminente;
IV – interditar estabelecimentos ou ambientes inadequados;
V – acionar os órgãos policiais e o Ministério Público.
Art. 9º A autoridade competente deverá lavrar auto de infração, constando:
I – a infração cometida;
II – local, data e hora do fato;
III – nome e qualificação do autuado;
IV – dados do(s) animal(is) envolvido(s);
V – provas documentais e testemunhais, quando possível.
TÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. Fica instituída a “Semana Municipal de Combate aos Maus-Tratos Contra Animais”, a ser realizada anualmente na segunda semana de outubro, com atividades educativas e de conscientização.
Art. 11. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, por meio de decreto.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 23 de setembro de 2025.
JOSÉ ALTAIR MOREIRA
Prefeito