Gabinete do Prefeito · 23 de janeiro de 2024
LEI Nº 930, DE 22 DE JANEIRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 930, DE 22 DE JANEIRO DE 2024.
Autoriza reposição aos subsídios dos Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Tijucas do Sul.
A Câmara de Vereadores do Município de Tijucas do Sul, com base no artigo 30, incisos VI e VII da Lei Orgânica municipal, por meio de proposição do Plenário, elaborou e aprovou a seguinte lei sancionada pelo Prefeito:
Art. 1° Fica autorizada reposição aos subsídios dos Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Tijucas do Sul para a data base Janeiro/2023, no índice de 4,62% (quatro inteiros e sessenta e dois centésimos por cento) de reposição da inflação calculada pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), calculado pelo IBGE, acumulado no período de janeiro/2023 a dezembro/2023.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 1º de janeiro de 2024.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 22 de janeiro de 2024.
JOSÉ ALTAIR MOREIRA
Prefeito