Gabinete do Prefeito · 8 de maio de 2024
LEI Nº 959, DE 06 DE MAIO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 959, DE 06 DE MAIO DE 2024
Altera a Lei Municipal nº 919, de 04 de dezembro de 2023, que “Regulamenta o Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano de Tijucas do Sul - Paraná e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL, Estado do Paraná, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o art. 6º, da Lei nº 919, de 04 de dezembro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º Integram esta Lei os seguintes Anexos:
Anexo I – Tabela de Parâmetros de Ocupação do Solo – Zoneamento Urbano;
Anexo II – Quadro de Parâmetros de Uso do Solo – Zoneamento Urbano;
Anexo III - Lista de exemplos de atividades por tipologias de uso;
Anexo IV - Glossário;
Anexo V – Mapa do Macrozoneamento Municipal;
Anexo VI – Mapa do Zoneamento Urbano.”
Art. 2º Altera o art. 30, da Lei nº 919, de 04 de dezembro de 2023, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 30. O Eixo de Comércio e Serviço compreende os lotes de frente para o trecho viário da BR 376, na área urbana de Campina até a interseção da BR 376 com a Estrada João Claro Machado, sentido Tabatinga, lado esquerdo da Rodovia na direção no sentido Curitiba, conforme indicação no Mapa constante do Anexo II, com previsão de ocupação com profundidade máxima de até 200m (duzentos metros) a partir do eixo da via.”
Art. 3º Altera o Anexo II, da Lei nº 919, de 04 de dezembro de 2023, que passará a vigorar da seguinte forma:
........................................................
ANEXO II - QUADRO DE PARÂMETROS DE USO DO SOLO - ZONEAMENTO URBANO
NOME
USO PERMITIDO
USO PERMISSÍVEL (sob consulta)
USO TOLERADO
USO PROIBIDO
Zona Central (ZC)
Habitação Unifamiliar
Habitação Multifamiliar
Habitação Institucional
Habitação Transitória
Comunitário 01
Comunitário 02
Comércio e Serviço Vicinal
Comércio e Serviço de Bairro
Indústria 01
Comércio e Serviço Geral
Comunitário 03
Comércio e Serviço Específico
Usos existentes
Todos os demais
Zona de Uso Misto (ZUM)
Habitação Unifamiliar
Habitação Multifamiliar
Habitação Institucional
Habitação Transitória
Comunitário 01
Comércio e Serviço Vicinal
Comércio e Serviço de Bairro
Indústria 01
Comunitário 02
Comunitário 03
Comércio e Serviço Específico
Indústria 02
Condomínio de Lotes
Usos existentes
Todos os demais
Zona Residencial 2 (ZR2)
Habitação Unifamiliar
Habitação Institucional
Habitação Transitória
Condomínio de Lotes
Comunitário 01
Comércio e Serviço Vicinal
Comércio e Serviço de Bairro
Comércio e Serviço Setorial
Indústria 01
Comunitário 02
Comunitário 03
Comércio e Serviço Específico
Indústria 02
Usos existentes
Todos os demais
Zona Residencial 1 (ZR1)
Habitacional Unifamiliar
Habitação Institucional
Habitação Transitória
Condomínio de Lotes
Comunitário 01
Comércio e Serviço Vicinal
Comunitário 02
Comércio e Serviço de Bairro
Uso Agropecuário
Uso Extrativista
Usos existentes
Todos os demais
Zona de Parque Urbano (ZPU)
Atividades de pesquisa
Atividades de lazer e esportes
Atividades culturais e de educação ambiental
Zona Especial de Interesse Social (ZEIS)
Habitação Unifamiliar
Habitação Multifamiliar
Comércio e Serviço Vicinal
Comunitário 01
Comunitário 02
Usos existentes
Todos os demais
Zona Industrial Especial (ZIE)
Comércio e Serviço Geral
Indústria 01
Indústria 02
Condomínio de Lotes
Habitação Unifamiliar
Habitação Transitória
Indústria 03
Comércio e Serviço Específico
Usos existentes
Todos os demais
Eixo de Uso Misto (EUM)
Habitação Unifamiliar
Habitação Institucional
Habitação Transitória
Comunitário 01
Comércio e Serviço Vicinal
Comércio e Serviço de Bairro
Indústria 01
Comunitário 02
Comunitário 03
Comércio e Serviço Específico
Indústria 02
Condomínio de Lotes
Usos existentes
Todos os demais
Eixo Industrial Especial (EIE)
Comércio e Serviço Geral
Indústria 01
Indústria 02
Habitação Unifamiliar
Habitação Transitória
Condomínio de Lotes
Comércio e Serviço Específico
Usos existentes
Todos os demais
Eixo de Comércio e Serviços (ECS)
Habitação Unifamiliar
Habitação Institucional
Habitação Transitória
Comunitário 01
Comércio e Serviço Vicinal
Comércio e Serviço de Bairro
Indústria 01
Comunitário 02
Comunitário 03
Comércio e Serviço Específico
Indústria 02
Condomínio de Lotes
Usos existentes
Todos os demais
Eixo Logístico Industrial (ELI)
Comércio e Serviço Geral
Indústria 01
Indústria 02
Indústria 03
Condomínio de Lotes
Habitação Unifamiliar
Habitação Transitória
Comunitário 02
Comunitário 03
Comércio e Serviço Setorial
Comércio e Serviço Específico
Usos existentes
Todos os demais
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 06 de maio de 2024.
JOSÉ ALTAIR MOREIRA
Prefeito