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Congresso

Gabinete do Prefeito · 5 de agosto de 2015

LEI N° 524, DE 04 DE AGOSTO DE 2015

GABINETE DO PREFEITO

LEI N° 524, DE 04 DE AGOSTO DE 2015

Altera a ementa da Lei n° 50, de 08 de dezembro de 2005

O Prefeito Municipal de Tijucas do Sul FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - A Ementa da Lei n° 50, de 08 de dezembro de 2005 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Institui o regime jurídico dos servidores públicos municipais da administração direta, autárquica e fundacional”.

Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 04 de agosto de 2015.

JOSÉ ALTAIR MOREIRA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 0806, em 5 de agosto de 2015. Código identificador 546D214B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.