Gabinete do Prefeito · 23 de junho de 2023
LEI N° 886, DE 19 DE JUNHO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 886, DE 19 DE JUNHO DE 2023
Altera o art. 28, da Lei nº 498, de 11 de novembro de 2014, que Instituiu o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos (PCCV) dos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL, Estado do Paraná, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o art. 28, da Lei nº 498, de 11 de novembro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 28. Aos servidores regidos por esse PCCV (Plano de carreira, cargos e vencimentos) ficam asseguradas as seguintes gratificações, incidentes sobre os vencimentos básicos, quando forem atribuídas responsabilidades que requerem dedicação além das atividades e atribuições normais do seu cargo, nas seguintes funções especiais:
I. Pela participação em Comissões Permanentes e Grupos de Trabalho;
II. Por responsabilidade técnica exigida e regulamentada em Lei própria;
III. Por acumulo de funções;
IV. Por função de confiança, decorrentes de atribuições e responsabilidades de direção, chefia e/ou assessoramento;
Parágrafo único. As gratificações de serviço, com símbolo GS, serão pagas nos seguintes percentuais:
a) GS 1 - 10% - Execução de atividades adicionais de menor complexidade e menor responsabilidade, tais como execução de atividade relacionada à publicidade institucional do Município em meio eletrônico e/ou impresso, dentre outras.
b) GS 2 - 20% - Atividade de menor complexidade mas que acarrete responsabilidade e encargosadicionais cometidos ao servidor, dos quais resulte a alteração do local, meio ou modo de realização do serviço, tal como Responsabilidade pelo Almoxarifado (responsabilidade pela separação, estocagem e armazenamento dos produtos, registro das informações de recebimento, saída e armazenagem, e outras atividades previstas no manual do almoxarifado).
c) GS 3 - 30% - Atividade de maior complexidade, que acarrete responsabilidade e encargosadicionais cometidos ao servidor, dos quais resulte a alteração do local, meio ou modos de realização do serviço, tais como: cadastro de dados em sistema, compreendendo a alimentação de informações no Portal da Transparência, e-Social e Diário Oficial;
d) GS 4 - 35% - Atividade de maior complexidade e que acarrete responsabilidade e encargosadicionais cometidos ao servidor, referente à Coordenação de Projetos no âmbito do Poder Executivo Municipal, compreendendo coordenação, planejamento e execução dos mesmos.
e) GS 5 - 50% - Atividade referente ao exercício da função de Responsável Técnico pela Contabilidade do Município de Tijucas do Sul, nomeado perante o Tribunal de Contas do Estado do Paraná, durante a vigência de sua nomeação e atividades de maior complexidade, que acarretem responsabilidade e encargos adicionais cometidos ao servidor, dos quais resulte a alteração do local, meio ou modos de realização do serviço, assim consideradas as funções que não fazem parte das atribuições normais do cargo.
Art. 2º Nenhum servidor poderá receber gratificação acima do limite de 50% (cinquenta por cento) da remuneração.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 19 de junho de 2023.
JOSÉ ALTAIR MOREIRA
Prefeito Municipal