Gabinete do Prefeito · 17 de dezembro de 2021
LEI N° 797, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 797, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021
Fixa critério e procedimentos a ser adotado para a concessão de ajuda de custo para motorista nos termos art. 53 da Lei n° 50 de 08 de dezembro de 2005 do inciso V e do § 3º
O Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições, e considerando a necessidade de regulamentar o art. 53 da Lei n° 50 de 08 de dezembro de 2005 do inciso V e do § 3.
Art. 1º A concessão de ajuda de custo para o ocupante do cargo de motorista, nos termos do § 3º do art. 69 da Lei n° 50 de 08 de dezembro de 2005, obedecerá aos critérios e aos procedimentos previstos nesta Lei. (E)
Art. 2º A ajuda de custo para os servidores ocupantes do cargo de motorista, será feita mediante o pagamento do valor de:
I – 0,4 UFM, no caso de deslocamento que implique ausência do Município, durante o período de 4 (quatro) a 6 (seis) horas;
II – 0,5 UFM, no caso de deslocamento que implique ausência do Município, durante o período de 6 (seis) horas á 8 (oito) horas;
III – 0,6 UFM, no caso de deslocamento que implique ausência do Município, durante o período de 8 (oito) horas até 12 (doze) horas;
IV – 1,0 UFM, no caso de deslocamento que implique ausência do Município, durante o período acima de 12 (doze) horas e houver necessidade de pousada.
Parágrafo único. Em caso de o servidor efetuar mais de um deslocamento no dia, os períodos de deslocamento serão somados para obtenção do valor da ajuda de custo.
Art. 3º O pagamento da ajuda de custo para os servidores ocupantes do cargo de motorista será feito na folha de pagamento, considerando o período do dia 16 de um mês ao dia 15 do mês seguinte.
Art. 4º Para fins de lançamento e pagamento da ajuda de custo para os servidores ocupantes do cargo de Motorista, cada Secretaria deverá encaminhar ao Departamento de Recursos Humanos, até o dia 16 de cada mês, relatório previsto no Anexo desta Lei, contendo o nome de cada servidor, a data do deslocamento, a finalidade do deslocamento e o tempo de duração de cada deslocamento. (E)
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 16 de dezembro de 2021.
JOSÉ ALTAIR MOREIRA
Prefeito
ANEXO
Data
Servidor
Placa do Veículo
Hora de Saída
Hora da Chegada
Destino/Justificativa
Valor ajuda de custo
Assinatura do Servidor
Assinatura do Responsável
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