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Congresso

Gabinete do Prefeito · 14 de dezembro de 2016

LEI N° 574, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016

GABINETE DO PREFEITO

LEI N° 574, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016

Altera a Lei n° 274, de 31 de outubro de 2011 e dá outras providências.

A Câmara de Vereadores do Município de Tijucas do Sul, por meio de proposição do Vereador Clodomir Ferreira da Rocha, elaborou e aprovou a seguinte lei, sancionada pelo Prefeito:

Art. 1º Inclui parágrafo único ao art. 4º, com a seguinte redação:

“Parágrafo único – A proibição de concessão ou renovação de alvará prevista neste artigo não se aplica nas hipóteses de instalação de novas empresas do ramo de bares e similares que ocupem os mesmos estabelecimentos onde anteriormente haviam bares e similares regularmente instalados e que tiveram sua atividades encerradas."

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 13 de dezembro de 2016.

JOSÉ ALTAIR MOREIRA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1148, em 14 de dezembro de 2016. Código identificador 4C2E305A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.