Gabinete do Prefeito · 26 de janeiro de 2021
LEI N° 728, DE 25 DE JANEIRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 728, DE 25 DE JANEIRO DE 2021
Fixa a remuneração dos membros do Conselho Tutelar do Município de Tijucas do Sul para o ano de 2021
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL, Estado do Paraná, considerando o disposto no § 1º, do art. 71, da Lei nº 608/2017, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1° A remuneração dos membros do Conselho Tutelar do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, para o ano de 2021 é fixada em R$ 2.266,59 (dois mil duzentos e sessenta e seis reais e cinquenta e nove centavos) que corresponde ao acréscimo no percentual de 4,51% (quatro inteiros e cinquenta e um centésimos por cento) de reposição da inflação, estimada pela variação positiva do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), calculada pelo IBGE, acumulada no período janeiro/2020 a dezembro/2020.
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 1º de janeiro de 2021.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 25 de janeiro de 2021.
JOSÉ ALTAIR MOREIRA
Prefeito