Gabinete do Prefeito · 10 de novembro de 2026
LEI Nº 1119 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO - LEI Nº 1119 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026
Denomina via pública rural localizada na comunidade do Matulão como Estrada Sebastião Rodrigues de Lima, no Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL, Estado do Paraná, por iniciativa do vereador Jelson Adriano Klakoski, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica oficializada e denominada Estrada Sebastião Rodrigues de Lima, a via pública rural com início na Estrada Fermino Siqueira, na localidade do Matulão, neste Município, estendendo-se em conformidade com o Parecer Técnico nº 098/2026 – ENG do Setor de Engenharia Municipal.
Parágrafo único. Para fins de referência técnica e delimitação, a via rural compreende o trecho delimitado pelas seguintes coordenadas geográficas:
I - Ponto Inicial: Estrada Fermino Siqueira – Latitude 25°51'53.26"S e Longitude 49°1'31.29"O;
II - Ponto Final: Latitude 25°51'58.81"S e Longitude 49°1'17.71"O.
Art. 2º As áreas de domínio correspondentes à extensão da Estrada ora delimitada incorporam-se à municipalidade para todos os fins legais e de infraestrutura urbana/rural.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, 09 de novembro de 2026
JOSÉ ALTAIR MOREIRA
Prefeito Municipal