Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Gabinete do Prefeito · 14 de janeiro de 2015

LEI N° 509, DE 13 DE JANEIRO DE 2015

GABINETE DO PREFEITO

LEI N° 509, DE 13 DE JANEIRO DE 2015

Institui o Plano Municipal de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos Urbanos

A Câmara Municipal de Tijucas do Sul, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º - Considerando a lei n° 12.305, de 02 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional dos Resíduos Sólidos, fica instituído o Plano Municipal de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos Urbanos, cujo conteúdo é constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 13 de janeiro de 2015.

JOSÉ ALTAIR MOREIRA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 0666, em 14 de janeiro de 2015. Código identificador 47A56CEF: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.