Gabinete do Prefeito · 21 de agosto de 2024
LEI Nº 972, DE 19 DE AGOSTO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 972, DE 19 DE AGOSTO DE 2024
Assegura reservas de assento no transporte exclusivo e gratuito de pacientes e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, por meio de proposição dos Vereadores Cícero Antônio da Silva e Adilson Luis de Oliveira, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Município de Tijucas do Sul assegurará gratuitamente, pelo menos 08 (oito) assentos da frota diária total, devidamente identificados, sendo 04 (quatro) assentos às pessoas idosas e 04 (quatro) assentos a seus acompanhantes, para realização de tratamento nas cidades que compõem a região metropolitana de Curitiba.
Art. 2º O Município de Tijucas do Sul assegurará gratuitamente vagas em veículos de pequeno porte, para mães lactantes que tenham seus filhos internados em Hospitais da Região Metropolitana de Curitiba, e também a pacientes que necessitem de atendimento especial e/ou exclusivo.
§ 1º. Para usufruir do benefício previsto nesta Lei, a mãe lactante deverá apresentar comprovação da internação hospitalar do(a) filho(a) em hospitais da região metropolitana de Curitiba, bem assim, o paciente que necessitar de atendimento especial e/ou exclusivo deverá apresentar a requisição médica quanto a necessidade.
§ 2º. As vagas previstas no caput do presente artigo, deverão ser garantidas mediante solicitação acompanhada dos documentos comprobatórios tratados no parágrafo primeiro, visto que, por se tratar de veículo exclusivo se faz necessário o prévio agendamento.
Art. 3º Os assentos prioritários deverão ser garantidos em até 72h (setenta e duas) horas antes do horário de embarque, e caso não ocorra reservas, tais assentos poderão ser disponibilizados a outros passageiros.
Art. 4° A presente lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no prazo de 90 (noventa) dias, contados da sua publicação.
Art. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 19 de agosto de 2024.
JOSÉ ALTAIR MOREIRA
Prefeito