Gabinete do Prefeito · 11 de agosto de 2023
LEI Nº 891, DE 08 DE AGOSTO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 891, DE 08 DE AGOSTO DE 2023.
Súmula: “Institui a Semana Municipal de conscientização e combate ao relacionamento abusivo entre parceiros íntimos e dá outras providências.”
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL, Estado do Paraná, por proposição da Vereadora Raquel Mercedes Alves dos Santos, aprovou a seguinte lei sancionada pelo Prefeito:
Art. 1ºFica instituída a Semana Municipal de Conscientização e combate aos relacionamentos abusivos que ocorrerá anualmente na terceira semana do mês de agosto.
Parágrafo Único.A presente lei irá compor o calendário oficial de Tijucas do Sul em alusão ao mês “agosto lilás” de modo a promover a conscientização e combate à violência doméstica contra mulher.
Art. 2º A Semana Municipal de Conscientização e combate aos relacionamentos abusivos, com respaldo legal na Lei Federal Nº 11340/2006, tem por objetivos:
I - Sensibilizar quanto à violência estrutural construída em desfavor da mulher;
II- Promover a reflexão e fomentar o debate sobre os relacionamentos abusivos entre parceiros íntimos;
III - Levar informações e reflexões aos envolvidos, suas famílias e à sociedade;
IV - Estimular a autoestima e o empoderamento feminino;
V - Abordar a temática de que trata a presente lei junto ao público jovem para estimular os relacionamentos afetivos saudáveis.
Art. 3º Durante a semana de que trata essa lei, o Poder Público Municipal poderá desenvolver ações para a conscientização da população por meio de campanhas informativas (impressas ou digitais), palestras, audiências públicas, divulgação pelos canais digitais, entre outros meios que entenderem adequados.
Art. 4º Fica autorizada por meio da Procuradoria Especial da Mulher da Câmara Municipal a organização de materiais impressos e digitais referentes a temática de que trata a presente lei, a promoção de palestras, audiências públicas e oficinas ao público em geral, bem como às escolas e demais órgãos ou instituições que solicitem o material.
Art. 5º Para fins desta Lei poderão ser desenvolvidas as seguintes atividades escolares:
I - Realização de palestras, seminários, debates e exposições sobre o tema;
II - Desenvolvimento de atividades curriculares como componentes dos conteúdos programáticos;
III - Promoção de atividades intencionalmente planejadas como pauta da reunião de pais junto aos colégios, escolas e equipamentos similares;
IV - Execução de ações de formação dos docentes e de outros membros que compõem a equipe escolar e demais profissionais da rede de proteção.
Art. 6º As despesas orçamentárias de execução dessa lei ocorrerão com as dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art.7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 08 de agosto de 2023.
JOSÉ ALTAIR MOREIRA
Prefeito