Gabinete do Prefeito · 22 de julho de 2020
LEI N° 709, DE 21 DE JULHO DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 709, DE 21 DE JULHO DE 2020
Autoriza o Poder Executivo a contribuir mensalmente com a Associação dos Município do Paraná.
O Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 15/2018, na data de 21 de agosto de 2018 e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contribuir mensalmente com a Associação dos Municípios do Paraná – AMP, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com CNPJ sob nº. 76.694.132/0001/22, entidade estadual de representação dos Municípios do Estado do Paraná.
Art. 2º A contribuição visa assegurar a representação institucional do Município de Tijucas do Sul, nas esferas administrativas do Estado do Paraná e da União, junto ao Governo Federal e os diversos Ministérios, Congresso Nacional e demais órgãos normativos.
Parágrafo único. A contribuição a que se refere o presente artigo está prevista no Estatuto Social da Associação dos Municípios do Paraná, aprovado em Assembleia Geral na forma estatutária vigente.
Art. 3º A contribuição a que se refere o artigo anterior será na importância de R$ 680,00 (seiscentos e oitenta reais), mensais, a partir de agosto de 2018, sendo atualizado por meio de Assembleia Geral, nos moldes estatutários.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, e se necessário, devidamente suplementadas.
Art. 5º Tanto o Poder Executivo Municipal, quanto o Legislativo, poderão exigir prestação de contas da entidade Associação dos Municípios do Paraná, para fins de repasse de informações aos órgãos competentes.
Art. 6º Ficam ratificados os atos de delegação e contribuição realizados para esta finalidade até a data da publicação da presente Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 21 de julho de 2020.
ANTÔNIO CESAR MATUCHESKI
Prefeito