Gabinete do Prefeito · 13 de novembro de 2026
DECRETO Nº 6433, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº 6433, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026
Nomeia os membros da Comissão Especial de Avaliação e Transparência para o Processo Suplementar e Emergencial de Consulta Pública para Escolha de Diretores da Rede Municipal de Ensino.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, visando assegurar a máxima transparência, lisura, ampla defesa e isonomia na realização da Consulta Pública Suplementar Emergencial para o mandato do triênio 2025-2027 nas unidades escolares vagas,
DECRETA:
Art. 1º Fica criada e nomeada a Comissão Especial de Avaliação e Transparência da Consulta Pública, órgão autônomo incumbido de garantir a fiscalização do pleito, avaliar a conformidade dos Planos de Gestão (caráter eliminatório), auditar a apuração das urnas e emitir pareceres sobre recursos e impugnações no Processo Suplementar e Emergencial de Escolha de Diretores da Rede Municipal de Ensino, composta pelas seguintes servidoras:
I - Alessandra Mendes Bedene Carbornal, portadora do CPF: XXX.XXX.XXX-XX
II – Rosilda de Lima Andrade, portadora do CPF: XXX.XXX.XXX-XX
III – Vanessa Cardoso de Oliveira, portadora do CPF: XXX.XXX.XXX-XX
Parágrafo único. A Presidência da Comissão Especial de Avaliação e
Transparência será exercida pela representante do Conselho Municipal de Educação, a servidora Rosilda de Lima Andrade.
Art. 2º Compete precipuamente à Comissão Especial de Avaliação e Transparência:
I – Receber e avaliar formalmente os Planos de Gestão protocolados pelos candidatos na SEMED até a data limite estipulada no edital;
II – Acompanhar e fiscalizar a totalização dos votos e a integridade das urnas no dia do pleito;
III – Emitir parecer conclusivo sobre os pedidos de impugnação de candidatura e recursos finais dirigidos à Secretaria Municipal de Educação.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 12 de novembro de 2026.
José Altair Moreira
Prefeito