Gabinete do Prefeito · 3 de outubro de 2025
LEI N° 1054, DE 01 DE OUTUBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1054, DE 01 DE OUTUBRO DE 2025
“Altera a Lei nº 782/2021 para incluir a Programa Bolsa Atleta PcD no Município de Tijucas do Sul/PR”.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL, por proposição dos vereadores Juliano dos Santos, Ricardo Chicovis de Oliveira, Sandra de Fátima Andrade, Pedro Luiz da Rocha e Juciel Bueno, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Altera o art. 1º da Lei nº 782, de 25 de outubro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação
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Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, autorizado a conceder ajuda de custo aos atletas amadores que representarem o Município de Tijucas do Sul em competições, a nível regional, intermunicipal, estadual, nacional ou internacional, bem como instituir o Programa Bolsa Atleta PcD, destinado a atletas com qualquer tipo de deficiência.
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Art. 2º O art. 2º da Lei nº 782/2021 passa a vigorar acrescido dos §§ 2º e 3º, com a seguinte redação:
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§ 2º O Programa Bolsa Atleta PcD destina-se ao custeio de despesas específicas relacionadas à prática esportiva de atletas com qualquer tipo de deficiência, incluindo equipamentos especializados, acompanhamento de professor ou profissional especializado, transporte adaptado e demais necessidades inerentes à modalidade paralímpica praticada.
§ 3º Os recursos do Programa Bolsa Atleta PcD poderão ser utilizados para custear:
aquisição, manutenção e adaptação de acessórios e equipamentos esportivos especializados;
acompanhamento de profissionais especializados (fisioterapeutas, psicólogos, terapeutas ocupacionais) ou professores;
transporte adaptado para atletas e acompanhante, quando necessário;
hospedagem e alimentação adequadas às necessidades especiais do atleta;
medicamentos e suplementos prescritos por profissionais de saúde;
inscrições em competições paralímpicas e eventos inclusivos.
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Art. 3º O art. 3º da Lei nº 782/2021 passa a vigorar acrescido da alínea f, com a seguinte redação:
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f) promoção da inclusão social por meio do esporte paralímpico, garantindo igualdade de oportunidades aos atletas com qualquer tipo de deficiência.
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Art. 4º O art. 4º da Lei nº 782/2021 passa a vigorar acrescido da alínea c, com a seguinte redação:
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c) Bolsa Atleta PcD: modalidade específica concedida a atletas com qualquer tipo de deficiência, que representem o Município de Tijucas do Sul em competições paralímpicas, jogos inclusivos e demais eventos esportivos destinados a pessoas com deficiência.
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Art. 5º O art. 5º da Lei nº 782/2021 passa a vigorar acrescido dos incisos VIII, IX e X, bem como dos §§ 2º e 3º, com a seguinte redação:
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VII – Para atletas beneficiários do Programa Bolsa Atleta PcD, apresentar laudo médico que comprove a deficiência de qualquer tipo, emitido por profissional habilitado;
IX – No caso de atletas menores de idade com deficiência, apresentar autorização expressa dos pais ou responsáveis legais;
X – Para atletas com TEA, apresentar relatório de acompanhamento de profissional especializado que ateste a capacidade para prática esportiva.
§ 2º O requerimento de ajuda de custo ou Bolsa Atleta PcD deverá ser protocolado na Prefeitura de Tijucas do Sul pelo interessado ou responsável legal com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência da data do evento esportivo, acompanhado da documentação específica conforme a modalidade pleiteada.
§ 3º Para competições coletivas de atletas PcD, poderá ser realizado um único pedido por parte da instituição de ensino, com listagem de todos os(as) alunos(as) que competirão, anexando a documentação exigida nos incisos VII, IX e X.
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Art. 6º O art. 7º da Lei nº 782/2021 passa a vigorar acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação:
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Parágrafo único. Os critérios técnicos par concessão da Bolsa Atleta PcD, como valores máximos por modalidade esportiva; os procedimentos para análise e aprovação dos pedidos; competições e eventos que darão direito ao benefício, poderão ser regulamentados por Decreto do Poder Executivo, desde que haja comprovação da participação de instituições de ensino que possuam atletas PcD e consulta ao Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência.”
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Art. 7º Esta Lei entra em vigor a partir do exercício financeiro de 2026, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 01 de outubro de 2025.
JOSÉ ALTAIR MOREIRA
Prefeito