Gabinete do Prefeito · 23 de janeiro de 2024
LEI Nº 931, DE 22 DE JANEIRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 931, DE 22 DE JANEIRO DE 2024.
Súmula: Altera a Lei Municipal nº 615/2017, que “Cria o Programa de Estágio Meu Primeiro Emprego na Câmara Municipal e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL, Estado do Paraná, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal nº 615/2017, que “Cria o Programa de Estágio Meu Primeiro Emprego na Câmara Municipal e dá outras providências”, que passa a vigorar com a seguinte redação:
.............................
ANEXO I
O valor total da Bolsa-Auxílio a ser paga para cada estagiário contemplado no Programa Meu Primeiro Emprego será composto por:
Modalidade
Carga Horária
Benefícios
Valor Total
Ensino Médio
04:00 horas
Bolsa-auxílio: R$ 700,00 Vale Transporte: R$ 100,00
R$ 800,00
Ensino Superior
04:00 horas
Bolsa-auxílio: R$ 933,00 Vale Transporte: R$ 100,00
R$ 1.033,00
Ensino Superior
06:00 horas
Bolsa-auxílio: R$ 1.400,00 Vale Transporte: R$ 100,00
R$ 1.500,00
Pós-graduação
04:00 horas
Bolsa-auxílio: R$ 1.400,00 Vale Transporte: R$ 100,00
R$ 1.500,00
Pós-graduação
06:00 horas
Bolsa-auxílio: R$ 2.100,00 Vale Transporte: R$ 100,00
R$ 2.200,00
Os valores serão reajustados anualmente a critério da Mesa Diretora ou das Comissões Permanentes.
..........................
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 22 de janeiro de 2024.
JOSÉ ALTAIR MOREIRA
Prefeito