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Congresso

Gabinete do Prefeito · 25 de junho de 2024

LEI Nº 969, DE 24 DE JUNHO DE 2024

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 969, DE 24 DE JUNHO DE 2024

“Reconhece servidões de passagem e dá outras providências”

A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL, por proposição do vereador Everaldo Schlosser, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica reconhecida como Servidão de Passagem Família Antônio Pereira, na localidade do Xaxim, tendo como ponto inicial a PR 281, altura do KM 11.

Parágrafo Único. Para fins de referência, a via inicia nas seguintes coordenadas: ponto inicial: 25°54'57.91"S; 49°10'4.14"O e término 25°54'48.18"S, 49°10'9.45"O

Art. 2º Esta Lei entra em vigar na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 24 de junho de 2024.

JOSÉ ALTAIR MOREIRA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3052, em 25 de junho de 2024. Código identificador 3ED398C7: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.