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Congresso

Câmara Municipal de Tijucas do Sul · 19 de dezembro de 2014

LEI Nº 507, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014.

CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL

LEI Nº 507, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014.

ALTERA O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL (LEI 429/2013), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Faço saber que a Câmara Municipal de Tijucas do Sul aprovou, o Prefeito tacitamentesancionou e, eu Claudemir Pereira da Rocha, Presidente , promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica alterada a tabela constante do Anexo VII – Avanço Profissional, da Lei 429/13.

Art. 2º Altera o § 4º do art. 53 da Lei municipal 429/13, que passa a viger com a seguinte redação:

“§ 4º - fica fixado o dia 01 de janeiro de cada ano, como a data determinada para que se efetive a revisão geral anual dos subsídios e vencimentos dos servidores públicos da Câmara deste Município de Tijucas do Sul”.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Sessões, 18 de dezembro de 2014.

CLAUDEMIR PEREIRA DA ROCHA

Presidente

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 0650, em 19 de dezembro de 2014. Código identificador 3E0C470A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.