Câmara Municipal de Tijucas do Sul · 19 de dezembro de 2014
LEI Nº 507, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014.
CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL
LEI Nº 507, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014.
ALTERA O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL (LEI 429/2013), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Tijucas do Sul aprovou, o Prefeito tacitamentesancionou e, eu Claudemir Pereira da Rocha, Presidente , promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterada a tabela constante do Anexo VII – Avanço Profissional, da Lei 429/13.
Art. 2º Altera o § 4º do art. 53 da Lei municipal 429/13, que passa a viger com a seguinte redação:
“§ 4º - fica fixado o dia 01 de janeiro de cada ano, como a data determinada para que se efetive a revisão geral anual dos subsídios e vencimentos dos servidores públicos da Câmara deste Município de Tijucas do Sul”.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões, 18 de dezembro de 2014.
CLAUDEMIR PEREIRA DA ROCHA
Presidente