Gabinete do Prefeito · 23 de janeiro de 2024
LEI Nº 928, DE 22 DE JANEIRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 928, DE 22 DE JANEIRO DE 2024.
Fixa a remuneração dos membros do Conselho Tutelar do Município de Tijucas do Sul para o ano de 2023.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL, Estado do Paraná, considerando o disposto no § 1º, do art. 71, da Lei nº 608/2017, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1° A remuneração dos membros do Conselho Tutelar do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, para o ano de 2024 é fixada em R$ 2.764,60 (dois mil setecentos e sessenta e quatro reais e sessenta centavos) que corresponde ao acréscimo no percentual de 4,62% (quatro inteiros e sessenta e dois centésimos por cento) de reposição da inflação, estimada pela variação positiva do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), calculada pelo IBGE, acumulada no período janeiro/2023 a dezembro/2023.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 1º de janeiro de 2024.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 22 de janeiro de 2024.
JOSÉ ALTAIR MOREIRA
Prefeito