Gabinete do Prefeito · 11 de novembro de 2015
LEI N° 541, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 541, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2015
REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS N° 422, DE 27 DE JUNHO DE 2013, Nº 461, DE 17 DE MARÇO DE 2014 E Nº 431, DE 04 DE SETEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Tijucas do Sul aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1o. É revogada a Lei Municipal n° 422, de 27 de junho de 2013, que dispõe sobre a readequação da Macrozona Industrial da Comunidade Campina e altera o contido na Lei Municipal n° 243, de 27 de dezembro de 2010 e na Lei municipal n° 248, de 27 de dezembro de 2010, por interesse público e inconsistência legal.
Art. 2º. É revogada a Lei Municipal n° 431, de 04 de setembro de 2013, que dispõe sobre a readequação da Macrozona Industrial da Comunidade Tabatinga e altera o contido na Lei Municipal n° 243, de 27 de dezembro de 2010 e na Lei municipal n° 248, de 27 de dezembro de 2010, por interesse público e inconsistência legal.
Art. 3º. É revogada a Lei Municipal n° 461, de 17 de março de 2014, que dispõe sobre a readequação do uso do solo ao longo da faixa de domínio da BR 376 no território do Município de Tijucas do Sul onde está localizada a Zona de Indústria e Serviços III – ZIS III.
Art. 4º. Todos os atos praticados amparados pelas leis revogadas de que tratam os arts. 1º, 2º e 3º desta lei são declarados nulos de pleno direito.
Art. 5o. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 10 de novembro de 2015.
JOSÉ ALTAIR MOREIRA
Prefeito