Gabinete do Prefeito · 3 de setembro de 2025
LEI N° 1032, DE 02 DE SETEMBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1032, DE 02 DE SETEMBRO DE 2025
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal no Município de Tijucas do Sul e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Tijucas do Sul, por seus legítimos representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E FINALIDADE
Art. 1º Ficam instituídos o Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal e o Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal (FUMBEA), vinculados à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Serviços Públicos, para a execução das políticas públicas de proteção e bem-estar animal, com a contribuição e assistência da Secretaria Municipal de Agricultura e da Secretaria Municipal de Saúde, ao qual caberá prestar o suporte técnico, administrativo e financeiro necessários ao seu funcionamento.
§ 1º O Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal é um órgão colegiado, de caráter deliberativo, consultivo, fiscalizador, propositivo, mobilizador e permanente.
Art. 2º O Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal tem como finalidade deliberar e acompanhar a implementação das políticas públicas voltadas à proteção e ao bem-estar dos animais.
§ 1º O Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal (FUMBEA) destina-se a apoiar a execução de ações relacionadas à proteção e ao cuidado animal, bem como gerir recursos financeiros, captar e aplicar verbas para o financiamento, desenvolvimento, ampliação e melhoria de programas e iniciativas voltados à saúde, proteção, defesa dos animais, além de ações preventivas contra zoonoses e outras enfermidades.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA
Art. 3º Compete ao Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal:
I – Atuar na proteção e no bem-estar dos animais domésticos e da fauna silvestre, nativa ou exótica;
II – Desenvolver ações educativas para conscientizar a população sobre a guarda responsável e a proteção do meio ambiente dos animais;
III – Promover a defesa e o amparo dos animais feridos, abandonados ou em situação de risco;
IV – Colaborar com o Programa de Educação Ambiental, especialmente em temas relacionados à proteção animal e seus habitats;
V – Acompanhar e solicitar ações dos órgãos municipais, diretos ou indiretos, relacionadas à proteção e bem-estar animal;
VI – Participar dos planos e programas de controle de zoonoses;
VII – Incentivar a preservação das espécies da fauna silvestre e seus ecossistemas, encaminhando aos órgãos competentes animais apreendidos por tráfico ou caça ilegal quando não for possível a reintegração ao meio natural;
VIII – Coordenar ações voltadas ao bem-estar animal em parceria com a sociedade civil no município;
IX – Propor melhorias na legislação sobre criação, transporte, manutenção, comércio e uso de animais em espetáculos, visando combater maus-tratos e garantir seus direitos;
X – Promover campanhas para:
a) esclarecimento sobre o tratamento digno aos animais;
b) adoção responsável para evitar abandono;
c) registro de cães e gatos;
d) vacinação;
e) controle reprodutivo de cães, gatos e outros animais.
XI – Buscar parcerias com outras esferas governamentais para aprimorar a legislação e os serviços de proteção animal;
XII – Gerir o Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO
SEÇÃO I
DA COMPOSIÇÃO
Art. 4º O Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal será constituído por membros efetivos e respectivos suplentes, indicados pelo chefe do Poder Executivo por meio de decreto, e contará com a seguinte composição:
I – 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente da Secretaria Municipal de Agricultura;
II – 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Serviços Públicos;
III – 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente da Secretaria de Urbanismo, Segurança e Trânsito;
IV –01 (um) membro titular e 01 (um) suplente da Secretaria Municipal deSaúde;
V – 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente da Polícia Ambiental;
VI – 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente do Poder Legislativo;
VII – 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente, ambos advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB;
VIII – 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente de Clube de Serviços;
IX – 04 (quatro) membros titulares e 04 (quatro) suplentes de Protetores (as) de Animais Independentes.
§ 1º Os membros indicados nos incisos I, II, III e IV serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 2º Os representantes previstos nos incisos V e VI, acompanhado de seus respectivos suplentes, deverão ser indicados pelos órgãos públicos e instituições governamentais competentes, cabendo ao Chefe do Poder Executivo efetivar a nomeação por meio de ato formal.
§ 3º Poderão participar das reuniões do Conselho, com direito a voz, todos os protetores e protetoras de animais independentes que manifestarem interesse.
§ 4° A escolha dos membros titulares e suplentes previstos nos incisos VIII e IX será realizada em assembleia própria, durante a Conferência Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal, especialmente convocada para este fim, cabendo ao Chefe do Poder Executivo a nomeação formal dos representantes eleitos.
Art. 5° Os membros do Conselho exercerão mandato de 3 (três) anos, com renovação ao término de cada período, sendo permitida apenas uma recondução consecutiva.
SEÇÃO II
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 6º O Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal será constituído pela seguinte estrutura organizacional:
I – Assembleia Geral;
II – Mesa Diretora;
III – Secretaria-Executiva.
Art. 7º A Assembleia Geral é o órgão máximo de deliberação do Conselho, sendo soberana em suas decisões.
Art. 8º A Mesa Diretora será composta por membros eleitos pela maioria absoluta da Assembleia Geral, em sua primeira reunião após a posse dos conselheiros, para mandato de 3 (três) anos, permitida uma única recondução. A composição da Mesa será a seguinte:
I – Presidente, responsável pela representação institucional do Conselho;
II – Vice-Presidente;
III – Primeiro Secretário;
IV – Segundo Secretário.
Parágrafo único. O cargo de Presidente poderá ser ocupado por membro titular representante de organização da sociedade civil.
Art. 9º O Conselho poderá requisitar a cooperação de órgãos e entidades públicas ou privadas, em nível municipal, estadual ou federal, para o desenvolvimento de programas, projetos ou ações no âmbito de sua competência.
Art. 10. O Conselho poderá constituir comissões temáticas e grupos de trabalho, de caráter temporário ou permanente, com a finalidade de estudar, analisar e propor ações sobre temas específicos, podendo convidar representantes de entidades públicas ou privadas, bem como de outros poderes, para participarem desses grupos.
Art. 11. O Conselho promoverá, ao menos uma vez por ano, uma plenária aberta à participação de cidadãos, entidades da sociedade civil e movimentos populares, com o objetivo de apresentar suas atividades, orientar suas ações e propor diretrizes e projetos.
Art. 12. O Conselho elaborará seu Regimento Interno, o qual deverá ser aprovado em reunião ordinária, por maioria simples de seus membros.
CAPÍTULO IV
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL
Art. 13. Compete ao Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Serviços Públicos, promover a convocação da Conferência Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal a cada três anos, instância participativa destinada à análise e formulação de propostas para as políticas públicas voltadas à causa animal no Município, bem como à validação da eleição dos representantes da sociedade civil para compor o Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal.
Art. 14. A convocação da Conferência Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal deverá ser publicada no órgão oficial do Município com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência da data prevista para sua realização, sendo também amplamente divulgada pelos canais de comunicação disponíveis.
CAPÍTULO V
DO FUNDO DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL (FUMBEA)
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 15. Fica instituído o Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal – FUMBEA, de natureza contábil e financeira, vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Serviços Públicos, com a finalidade de garantir recursos para a execução das políticas públicas voltadas à proteção, defesa e bem-estar dos animais no Município de Tijucas do Sul.
Art. 16. O FUMBEA tem como objetivos principais:
I – Financiar programas, projetos e ações que promovam a saúde, proteção e bem-estar dos animais;
II – Apoiar campanhas de controle populacional, como castração, vacinação e adoção responsável;
III – Subsidiar iniciativas de conscientização e educação sobre guarda responsável e direitos dos animais;
IV – Prover recursos para o atendimento clínico e emergencial de animais em situação de abandono, risco ou maus-tratos;
V – Apoiar o funcionamento do Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal e a realização da Conferência Municipal.
Art. 17. Constituem receitas do FUMBEA:
I – Recursos oriundos de dotação orçamentária do Município;
II – Verbas provenientes de convênios com órgãos públicos ou entidades privadas, nacionais ou internacionais;
III – Doações, subvenções, legados e contribuições de pessoas físicas ou jurídicas;
IV – Valores arrecadados com multas por infrações à legislação de proteção animal;
V – Juros, rendimentos ou quaisquer receitas geradas pelas aplicações dos recursos do próprio Fundo;
VI – Outros recursos que lhe forem legalmente destinados.
Art. 18. A gestão administrativa e financeira do FUMBEA será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Serviços Públicos, cabendo ao Conselho acompanhar, fiscalizar e deliberar sobre a destinação e aplicação dos recursos.
Art. 19. Os recursos do Fundo serão depositados em conta bancária específica, em instituição financeira oficial, sob a denominação “Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal – FUMBEA”, sendo sua movimentação de responsabilidade da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Serviços Públicos, conforme as deliberações do Conselho.
Art. 20. A aplicação dos recursos do FUMBEA deverá observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme a legislação orçamentária vigente e as diretrizes estabelecidas pelo Conselho.
Art. 21. A prestação de contas da utilização dos recursos do FUMBEA será realizada anualmente pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Serviços Públicos, submetida à apreciação do Conselho e encaminhada aos órgãos de controle interno e externo competentes, devendo também ser disponibilizada para consulta pública.
SEÇÃO II
DA APLICAÇÃO E CONTROLE DOS RECURSOS DO FUMBEA
Art. 22. Os recursos do FUMBEA serão aplicados prioritariamente nas seguintes ações:
I – Programas de controle populacional de animais, incluindo castrações, vacinação e identificação por microchip;
II – Atendimento veterinário emergencial e de rotina para animais em situação de vulnerabilidade;
III – Campanhas de educação ambiental e conscientização sobre guarda responsável e bem-estar animal;
IV – Apoio a entidades e protetores independentes que desenvolvam ações de proteção animal, conforme critérios definidos pelo Conselho;
V – Aquisição de materiais e equipamentos necessários à execução das políticas públicas de proteção animal;
VI – Realização de eventos, seminários e cursos relacionados à causa animal.
Art. 23. O FUMBEA será acompanhado e regulado por um Conselho composto por representantes do Poder Público e da sociedade civil, conforme estabelecido em seu Regimento Interno.
Art. 24. Compete ao Conselho:
I – Elaborar e aprovar o Plano Anual de Aplicação dos recursos do FUMBEA;
II – Estabelecer critérios e prioridades para a destinação dos recursos;
III – Analisar e aprovar projetos e propostas de financiamento;
IV – Acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução dos projetos financiados;
V – Apreciar e aprovar a prestação de contas anual apresentada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Serviços Públicos.
Art. 25. A celebração de convênios, termos de colaboração ou fomento com entidades públicas ou privadas para execução de ações financiadas pelo FUMBEA deverá obedecer à legislação vigente, sendo obrigatória a comprovação de regularidade fiscal e a apresentação de plano de trabalho detalhado.
Art. 26. Serão instituídos mecanismos de controle e fiscalização, incluindo auditorias periódicas, para garantir a correta aplicação dos recursos do FUMBEA, conforme critérios estabelecidos pelo Conselho.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 27. O exercício das funções dos integrantes do Conselho, bem como sua atuação nas Comissões Temáticas e Grupos de Trabalho, será de caráter não remunerado, sendo reconhecido como de relevante interesse público.
Art. 28. Caberá ao Poder Executivo a regulamentação desta Lei, no que for necessário à sua plena execução.
Art. 29. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, após aprovação pela Câmara Municipal e sanção do Prefeito Municipal, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 02 de setembro de 2025.
JOSÉ ALTAIR MOREIRA
Prefeito