Gabinete do Prefeito · 12 de fevereiro de 2026
LEI N° 1079, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1079, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026
“Cria cargos na Lei nº 498, de 11 de novembro de 2014, que instituiu o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos (PCCV) dos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL, Estado do Paraná, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Cria os Cargos, adiante relacionados, no Quadro de Cargos da Lei Municipal nº 498, de 11 de novembro de 2014, que instituiu o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos (PCCV) dos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta: (05) cinco Cargos de Motorista D e (02) dois Cargos de Técnico em Informática, com a carga horária e atribuições conforme o Anexo II da Lei Municipal Lei nº 498, de 11 de novembro de 2014;
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta de dotação orçamentária específica.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 11 de fevereiro de 2026.
JOSÉ ALTAIR MOREIRA
Prefeito