Gabinete do Prefeito · 24 de outubro de 2016
LEI N° 569, DE 21 DE OUTUBRO DE 2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 569, DE 21 DE OUTUBRO DE 2016
Emenda à Lei nº 488, de 01 de julho de 2014, que "Autoriza o Município a doar com encargo fração de imóvel urbano à União, destinado à edificação de viaduto de acesso à BR 376 à PR 281".
O PREFEITO DO MUNICIPÍO DE TIJUCAS DO SUL, Estado do Paraná, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera o art. 2º, da Lei nº 488, de 01 de julho de 2014, que passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 2º. Caberá ao donatário no prazo máximo de 06 (seis) meses, contados da data da lavratura da escritura publica de doação com encargo, podendo ser prorrogado diante do interesse público, a edificação de obra com a seguinte descrição: Construção de um novo portal de acesso ao município, às margens da BR 376, no bairro de Campina, conforme novo projeto de pórtico a ser apresentado ao donatário Pelo Poder Executivo municipal, ou conforme o projeto do pórtico já existente, construído com recursos do contrato de repasse n° 0242.468.58/2007/MTUR/CAIXA, com revestimento em pastilhas e azulejos decorativos e pintura em tinta impermeável".
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 567, de 24 de agosto de 2016.
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 21 de outubro de 2016.
JOSÉ ALTAIR MOREIRA
Prefeito