Gabinete do Prefeito · 9 de dezembro de 2015
LEI N° 546, DE O8 DE DEZEMBRO DE 2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 546, DE O8 DE DEZEMBRO DE 2015
Altera a Lei n° 24, de 24 de dezembro de 2003, que Instituiu no Município de Tijucas do Sul a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública
JOSÉ ALTAIR MOREIRA, Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Paraná, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI
Art. 1° Fica alterado o art. 7° da Lei n° 24, de 24 de dezembro de 2003, passando a viger com a seguinte redação:
“Art. 7° Para fins de atendimento ao princípio da capacidade econômica do contribuinte, o valor da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública – CIP, relativamente a imóveis ligados diretamente à rede de distribuição de energia elétrica, deverá ser calculada sobre o consumo de energia elétrica, conforme tabela abaixo, discriminada por categoria:
CLASSE RESIDENCIAL
CLASSE INDUSTRIAL
FAIXA DE CONSUMO (KWH)
VALOR MENSAL
FAIXA DE CONSUMO (KWH)
VALOR MENSAL
ATÉ 50
ISENTO
0 A 99
R$ 9,60
51 A 100
R$ 6,83
100 A 199
R$ 10,56
101 A 150
R$ 7,51
200 A 299
R$ 11,62
151 A 200
R$ 8,26
300 A 399
R$ 12,78
201 A 250
R$ 9,09
400 A 499
R$ 14,06
251 A 300
R$ 10,00
500 A 599
R$ 15,46
301 A 350
R$ 11,00
600 A 699
R$ 17,01
351 A 400
R$ 12,10
700 A 799
R$ 18,71
401 A 450
R$ 13,31
800 A 899
R$ 20,58
451 A 500
R$ 14,64
900 A 999
R$ 22,64
501 a 600
R$ 16,10
1001 A 1500
R$ 24,90
ACIMA DE 600
R$ 17,72
1501 A 2000
R$ 27,39
2001 A 2500
R$ 30,13
ACIMA DE 2500
R$ 33,14
CLASSE COMERCIAL
CLASSE RURAL
FAIXA DE CONSUMO (KWH)
VALOR MENSAL
FAIXA DE CONSUMO (KWH)
VALOR MENSAL
0 A 99
R$ 9,60
ATÉ 50
ISENTO
100 A 199
R$ 10,56
51 A 100
R$ 6,28
200 A 299
R$ 11,62
101 A 150
R$ 6,91
300 A 399
R$ 12,78
151 A 200
R$ 7,60
400 A 499
R$ 14,06
201 A 250
R$ 8,36
500 A 599
R$ 15,46
251 A 300
R$ 9,19
600 A 699
R$ 17,01
301 A 350
R$ 10,11
700 A 799
R$ 18,71
351 A 400
R$ 11,13
800 A 899
R$ 20,58
401 A 450
R$ 12,24
900 A 999
R$ 22,64
451 A 500
R$ 13,46
1001 A 1500
R$ 24,90
501 A 550
R$ 14,81
1501 A 2000
R$ 27,39
551 A 1000
R$ 16,29
2001 A 2500
R$ 30,13
1001 A 1500
R$ 17,92
ACIMA DE 2500
R$ 33,14
ACIMA DE 1500
R$ 19,71
SERVIÇO PÚBLICO (exceto municipal)
PODER PÚBLICO (exceto municipal)
FAIXA DE CONSUMO (KWH)
VALOR MENSAL
FAIXA DE CONSUMO (KWH)
VALOR MENSAL
0 A 99
R$ 9,60
0 A 99
R$ 9,60
100 A 199
R$ 10,56
100 A 199
R$ 10,56
200 A 299
R$ 11,62
200 A 299
R$ 11,62
300 A 399
R$ 12,78
300 A 399
R$ 12,78
400 A 499
R$ 14,06
400 A 499
R$ 14,06
500 A 599
R$ 15,46
500 A 599
R$ 15,46
600 A 699
R$ 17,01
600 A 699
R$ 17,01
700 A 799
R$ 18,71
700 A 799
R$ 18,71
800 A 899
R$ 20,58
800 A 899
R$ 20,58
900 A 999
R$ 22,64
900 A 999
R$ 22,64
1001 A 1500
R$ 24,90
1001 A 1500
R$ 24,90
1501 A 2000
R$ 27,39
1501 A 2000
R$ 27,39
2001 A 2500
R$ 30,13
2001 A 2500
R$ 30,13
ACIMA DE 2500
R$ 33,14
ACIMA DE 2500
R$ 33,14
Art. 2° Ficam revogados o art. 9° e seus parágrafos, da Lei n° 24, de 24 de dezembro de 2003.
Art. 3° Inclui Parágrafo Único ao art. 6° da Lei n° 24, de 24 de dezembro de 2003, com a seguinte redação:
“Parágrafo Único: Ficam as unidades consumidoras do serviço público e do poder público, exceto as do poder público municipal e do serviço público municipal, sujeitas à cobrança da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública”.
Art. 4° Fica alterado o teor do art. 10, da Lei n° 24, de 24 de dezembro de 2003, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10. Os valores da CIP para os exercícios subsequentes serão determinados mediante aplicação, sobre os valores definidos nos artigos 7° e 8°, da variação do INPC ocorrida nos 12 meses anteriores ao do reajuste, ou outro índice de preços que vier a ser aplicado para correção dos débitos tributários municipais”.
Art. 5 ° Esta lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul – PR, em 08 de dezembro de 2015.
JOSÉ ALTAIR MOREIRA
Prefeito