Gabinete do Prefeito · 15 de junho de 2018
LEI N° 629, DE 14 DE JUNHO DE 2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 629, DE 14 DE JUNHO DE 2018
Cria a semana municipal de conscientização do autismo, institui a política municipal de atendimento aos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, por meio de proposição do vereador Manoel Marcos da Silva, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A presente lei tem por finalidade criar a Semana Municipal de Conscientização do Autismo e Instituir a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
Art. 2º São diretrizes da política municipal de atendimento aos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista:
I - a intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas no atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista;
II - a participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas para as pessoas com transtorno do espectro autista e o controle social da sua implantação, acompanhamento e avaliação;
III - a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com transtorno do espectro autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes;
IV - o estímulo à inserção da pessoa com transtorno do espectro autista no mercado de trabalho, observadas as peculiaridades da deficiência e as disposições da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e da Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012;
V - a responsabilidade do Poder Público Municipal quanto à informação pública relativa ao transtorno e suas implicações;
VI - o incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista, bem como a pais e responsáveis.
Parágrafo Único - Para cumprimento das diretrizes de que trata este artigo, o Poder Público poderá firmar contrato de direito público ou convênio com pessoas jurídicas de direito privado.
Art. 3º A pessoa com transtorno do espectro autista não será submetida a tratamento desumano ou degradante, não será privada de sua liberdade ou do convívio familiar nem sofrerá discriminação por motivo da deficiência.
Art. 4º A fiscalização da efetividade dos direitos instituídos por esta Lei, assim como da consecução e do cumprimento das medidas por elas instituídas, fica a cargo dos seguintes órgãos:
I - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
II - Conselho Municipal de Assistência Social;
III - Conselho Municipal de Saúde;
IV - Conselho Municipal de Educação;
V - Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
§ 1º O exercício do poder de fiscalização dos órgãos a que alude este artigo está adstrito ao âmbito de suas atribuições.
§ 2º O rol dos órgãos fiscalizadores registrado neste artigo é meramente exemplificativo e não tem o condão de afastar e/ou obstar a ação de outros órgãos ou entidades que tenham atribuições similares.
Art. 5º A Semana Municipal de Conscientização do Autismo será comemorada, anualmente, na primeira semana do mês de abril.
I - A Semana Municipal de Conscientização do Autismo tem como finalidade promover campanhas publicitárias, institucionais, seminários, palestras e cursos sobre o transtorno do espectro autista;
II - A Semana Municipal de Conscientização do Autismo passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município.
Art. 6º Cabe ao Poder Executivo, através de regulamentação, definir e editar normas complementares necessárias à execução da presente Lei.
Art. 7º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 8º A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da data de sua publicação.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 14 de junho de 2018.
ANTONIO CÉSAR MATUCHESKI
Prefeito