Gabinete do Prefeito · 10 de novembro de 2021
LEI N° 784, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 784, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021
Institui o Circuito do Cicloturismo no Município de Tijucas do Sul.
JOSÉ ALTAIR MOREIRA, Prefeito Municipal de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, faz saber a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Circuito do Cicloturismo no Município de Tijucas do Sul, que tem por finalidade, dentre outras:
I – Contribuir para o desenvolvimento sustentável das rotas turísticas no município;
II – Fortalecer o turismo regional;
III – Diversificar a economia regional e incrementar o mercado, com a geração de empregos;
IV – Valorizar e conservar a herança cultural do Município, com o resgate e perpetuação das atividades típicas da comunidade;
V – Conscientizar a população local e os turistas sobre a necessidade de proteção só meio ambiente;
VI – Estimular o uso da bicicleta como meio de transporte e lazer;
VII – Oferecer aos ciclistas rotas organizadas e com informação.
Art. 2º. A criação e o traçado dos circuitos e rotas cicloturísticas deve:
I - considerar as bacias hidrográficas, o relevo e a formação histórica, cultural e social de cada região;
II - priorizar a interligação entre os sistemas cicloturísticos e a infraestrutura cicloviária rural e urbana já existente;
III - garantir a participação popular;
IV - priorizar estradas, vias secundárias ou locais de menor fluxo de veículos motorizados;
V - orientação sobre aspectos ligados a ecologia e todos os cuidados referente a preservação ambiental.
Art. 3°. Para consecução dos objetivos desta Lei, compete ao Poder Público:
I - definir o traçado das rotas cicloturísticas a fim de integrar os municípios e regiões que compõe os circuitos cicloturísticos;
II - definir o padrão da sinalização dos circuitos cicloturísticos;
III - implantar sinalização específica e visível com a denominação oficial dos circuitos cicloturísticos;
IV - mapear os atrativos e produtos turísticos existentes na região dos circuitos e rotas cicloturísticas, tais como:
monumentos históricos;
b) atrativos naturais;
c) hospedagem;
d) locais para alimentação e hidratação;
e) bicicletarias, paraciclos e bicicletários;
f) unidades de saúde.
V - disponibilizar informações e oferecer materiais sobre os circuitos cicloturísticos, atrativos e produtos turísticos em meios de comunicação físico e virtuais, como mapas, cartilhas, certificados, passaportes, sites e aplicativos;
Art. 4º. O Poder Executivo Municipal regulamentara esta Lei para seu fiel cumprimento.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 08 de novembro de 2021.
JOSÉ ALTAIR MOREIRA
Prefeito Municipal