Gabinete do Prefeito · 14 de setembro de 2021
LEI N° 766, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 766, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021
Regulamenta a concessão dos títulos de CIDADÃO (ou CIDADÃ) HONORÁRIO(A) e de CIDADÃO (ou CIDADÃ) BENEMÉRITO(A) de TIJUCAS DO SUL.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL, por proposição da Vereadora Raquel Mercedes Alves do Santos, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º A concessão dos títulos de “CIDADÃO (ou CIDADÃ) HONORÁRIO(A) ou CIDADÃO (ou CIDADÃ) BENEMÉRITO(A) TIJUCAS DO SUL” obedecerão ao disposto na presente Lei.
§ 1º O título de CIDADÃO(ou CIDADÃ) HONORÁRIO(A) de TIJUCAS DO SUL será concedido a pessoas não nascidas no Município que se enquadrar nos requisitos no Art. 2º.
§ 2º O título de CIDADÃO (ou CIDADÃ) BENEMÉRITO(A) de TIJUCAS DO SUL será concedido a pessoas nascidas no Município que se enquadrar nos requisitos no Art. 2º.
Art. 2o Compete, privativamente, à Câmara de Vereadores, via Decreto Legislativo, conceder os títulos a que se refere esta Lei a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços à comunidade através de seus trabalhos.
§1º É requisito do homenageado conduta ilibada, indispensável a participação em entidades de caráter benemerente ou ainda pessoa que tenha contribuído de alguma maneira para com o Município de Tijucas do Sul.
§2º Deverá obrigatoriamente acompanhar a proposição, o histórico biográfico do homenageado ou da homenageada, detalhando preferencialmente as ações realizadas em prol do Município.
Art. 3º As proposições que concederem os títulos de que trata esta Lei deverão ser votados em uma única sessão após a sessão de apresentação.
Art. 4º Em nenhum caso os títulos poderão ser conferidos a cidadão brasileiro que ocupe, no momento da apresentação do projeto e até ao final da apreciação, cargo público municipal de provimento em comissão, confiança ou ainda cargo eletivo.
Art. 5º Poderão ser conferidos até 09 títulos de cada modalidade por legislatura, sendo que cada Vereador terá o direito de indicar o nome de um cidadão para cada título, salvo no caso de um acontecimento extraordinário justificando a homenagem.
Art. 6º Deverá ser confeccionado diploma para cada homenageado a ser entregue na sessão de votação da proposição, contendo o texto conforme anexo I.
Art. 7º Os títulos concedidos em conformidade com o art. 3º desta Lei poderão ser entregues ao agraciado em uma Sessão Solene do Legislativo, convocada para tal fim por seu Presidente.
Art. 8º Depois do conferido o título, poderá ser registrado em Livro específico, onde constará obrigatoriamente referência a proposição, às causas que deram origem à homenagem, à síntese biográfica da personalidade homenageada e à data da Sessão de entrega da homenagem.
Art. 9º Os direitos e honrarias dos títulos já concedidos são mantidos e referenciados pela presente Lei.
Art. 10 Os recursos para fazer face às despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Legislativo Municipal.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 13 de setembro de 2021.
JOSÉ ALTAIR MOREIRA
Prefeito