Gabinete do Prefeito · 20 de novembro de 2019
LEI N° 687, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 687, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019
Institui a semana do meio ambiente nas escolas municipais de Tijucas do Sul e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL, Estado do Paraná, por iniciativa dos vereadores, aprovou, e o Prefeito Municipal, sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Semana do Meio ambiente em escolas municipais de Tijucas do Sul, que deve ocorrer no mês de junho, tendo em vista o dia Mundial do Meio Ambiente ser no 5º dia deste mês.
Art. 2º Deve haver um concurso com premiação entre as escolas para que os alunos sejam envolvidos com este tema e motivados a participar. Podem ser um concurso de projetos, poesia, gincana, ou outra modalidade a ser votada anualmente na câmara de Vereadores Mirins.
Art. 3º Para a promoção de atividades educativas na área ambiental devem ser procuradas parcerias com os agricultores orgânicos do município, tendo em vista o número expressivo de agricultores certificados para a produção orgânica.
Art. 4º As regras do concurso serão de responsabilidade das Secretarias Municipais de Educação e Meio Ambiente.
Art. 5º O Poder Executivo terá 90 (noventa) dias para regulamentar a presente Lei, atribuindo às Secretarias de Educação e Meio Ambiente sua execução.
Art. 6º Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 19 de novembro de 2019.
ANTONIO CÉSAR MATUCHESKI
Prefeito Municipal