Gabinete do Prefeito · 9 de setembro de 2025
LEI N° 1037, DE 08 DE SETEMBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1037, DE 08 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a Política Municipal de Trânsito e Segurança Pública, institui o Conselho Municipal de Trânsito e Segurança Pública - COMUTS, cria o Fundo Municipal de Trânsito e Segurança Pública - FUMTRANS e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL, Estado do Paraná, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal de Trânsito e Segurança Pública, estabelecendo normas gerais para a sua adequada aplicação.
Art. 2ºPara os efeitos desta Lei considera-se trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga, conforme disposição do Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº9.503/1997).
Art. 3ºCompõem a Política Municipal de Trânsito e Segurança Pública, dentre outros:
I - Conselho Municipal de Trânsito e Segurança Pública - COMUTS;
II - Secretaria Municipal de Urbanismo, Segurança e Trânsito - SMUST;
III - Poder Público Municipal;
IV - Serviços não governamentais.
Art. 4ºO Município poderá criar programas, serviços e/ou ações para implementação e/ou execução da Política Municipal de Trânsito e Segurança Pública, ou estabelecer consórcio intermunicipal para atendimento regionalizado, instituindo e mantendo entidades governamentais de atendimento, mediante manifestação prévia do Conselho Municipal de Trânsito e Segurança Pública.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E SEGURANÇA PÚBLICA – COMUTS
Art. 5ºFica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E SEGURANÇA PÚBLICA - COMUTS, órgão permanente e paritário, com caráter consultivo, fiscalizador e deliberativo da Política Municipal de Trânsito e Segurança Pública, que será composto pelos seguintes membros:
I - 04 (quatro) representantes da Secretaria Municipal de Urbanismo, Segurança e Trânsito;
II - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social e Políticas Públicas para as Mulheres;
III - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento;
IV - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
V - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
VI - 02 (dois) representantes do 6ªPelotão da 1ª Companhia do 17º Batalhão de Polícia Militar de Tijucas do Sul;
VII - 02 (dois) representantes da Polícia Civil;
VIII - 01 (um) representante do Conselho Tutelar do Município de Tijucas do Sul;
IX - 02 (dois) representantes do Poder Legislativo de Tijucas do Sul;
X - 01 (um) representante da Associação Comercial e Empresarial de Tijucas do Sul – ACETIS;
XI - 02 (dois) representantes de cada uma das Associações de Moradores do Município de Tijucas do Sul;
XII - 02 (dois) representantes dos Produtores Rurais.
§ 1º É de competência dos respectivos órgãos a indicação de seus representantes, conforme dispõe este artigo.
§ 2º Os representantes titulares, bem como seus respectivos suplentes, poderão ser substituídos a qualquer tempo, mediante solicitação formal dos órgãos que representam.
§ 3º Na hipótese de mudança de nomenclatura de Secretarias Municipais, ou nominações das entidades, ficam automaticamente substituídos na presente composição.
Art. 6ºPara efeitos disposto no inciso VIII do Art. 5º desta lei, a fim de garantir a paridade de representação entre Poder Público e Sociedade Civil, fica vedado à entidade não governamental indicar funcionário público, ativo ou inativo, em todos os níveis, que faça parte de seus quadros.
Art. 7ºOs membros titulares do Conselho, assim como seus suplentes, serão nomeados para mandato de 02 (dois) anos, período em que não poderão ser destituídos, salvo por deliberação de 2/3 (dois terços) dos componentes do Conselho, resguardados o direito ao contraditório e a ampla defesa.
§ 1º O presidente do Conselho encaminhará a relação dos conselheiros titulares e suplentes ao Prefeito Municipal, que os nomeará no prazo de 10 (dez) dias.
§ 2º Na ausência do titular nas sessões, reuniões ou convocações a representação será efetivada pelo suplente, que, neste caso, terá direito ao voto.
Art. 8ºO conselheiro municipal será destituído, possibilitando-lhe ampla defesa, quando:
I - Não comparecer ou ausentar-se das sessões ou reuniões periódicas por 03 (três) sessões consecutivas ou 06 (seis) sessões intercaladas no período de 01 (um) ano, sem o comparecimento do respectivo suplente, ressalvada a hipótese de apresentação de justificativa por escrito;
II - Incorrer em procedimento incompatível com a dignidade das funções ou demonstrar desinteresse pela função;
III - Fixar residência em outro município;
IV - Sofrer condenação, por sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal.
§ 1º Na hipótese do inciso I, o titular poderá ser substituído na falta de até 50% (cinquenta) das reuniões ordinárias e extraordinárias, sob pena de ser destituído.
§ 2º Os conselheiros, bem como seus respectivos suplentes, poderão ser reconduzidos em sua representação somente 01 (uma) vez.
Art. 9ºO desempenho da função de membro do Conselho, que não tem qualquer remuneração, será considerado como serviço relevante prestado ao Município de Tijucas do Sul, com seu exercício prioritário, justificadas as ausências a qualquer outro serviço, desde que determinadas pelas atividades próprias do Conselho.
Parágrafo único. Serão ressarcidas ao membro do Conselho as despesas efetuadas exclusivamente no desempenho e cumprimento de sua missão, desde que devidamente autorizadas pelo Presidente do Conselho e comprovadas pelo solicitante.
Art. 10.O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário serão eleitos pelos próprios integrantes do Conselho, em sessão com quórum mínimo de 2/3 (dois terços), realizada em prazo não superior a 15 (quinze) dias da nomeação de sua nova composição.
Parágrafo único. Somente poderão ser eleitos aos cargos de Presidente e Vice-Presidente Conselheiros Titulares, sendo permitida a eleição de suplente ao cargo de Secretário.
Art. 11.O Presidente eleito abrirá, na sessão imediatamente posterior à sua eleição, os trabalhos para elaboração de um novo Regimento Interno, que deverão ser concluídos num prazo não superior a 90 (noventa) dias.
Art. 12.A Secretaria Municipal de Urbanismo, Segurança e Trânsito - SMUST, ficará encarregada de fornecer apoio técnico, material e administrativo para o funcionamento do Conselho.
Art. 13.É de competência do Conselho Municipal de Trânsito e Segurança Pública:
I - Elaborar seu Regimento interno, que orientará seu funcionamento;
II - Aprovar a Política Municipal de Trânsito e Segurança Pública, elaborada em consonância com as legislações vigentes, bem como com as diretrizes estabelecidas pelas Conferências de Trânsito de Segurança Pública, podendo contribuir nos diferentes estágios de sua formulação;
III - Colaborar na elaboração do Plano Diretor de Trânsito, Transporte e Circulação para o Município, propondo normas e diretrizes de planejamento, implantação e operação do sistema viário, dos sistemas de transporte público, individual e coletivo, da circulação de pessoas e distribuição de bens e de pessoas, nos termos daLei Orgânicado Município;
IV - Fiscalizar e acompanhar a implantação do Plano Diretor de Trânsito, Transporte e Circulação para o Município;
V - Convocar, coordenar, organizar e aprovar as normas de funcionamento das Conferências Municipais de Trânsito e Segurança Pública, bem como constituir a comissão organizadora e aprovar o respectivo regimento interno;
VI - Encaminhar as deliberações da conferência aos órgãos competentes e monitorar seus desdobramentos;
VII - Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão de recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos serviços afetos à área de trânsito e segurança pública;
VIII - Normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada na área de trânsito e segurança pública, exercendo essas funções num relacionamento ativo e dinâmico com os órgãos gestores, resguardando-se as respectivas competências;
IX - Manifestar-se sobre a proposta orçamentária dos recursos destinados às ações referentes às áreas de trânsito e segurança pública no Município, tanto os recursos próprios quanto os oriundos de outras esferas de governo, alocados no respectivo Fundo Municipal de Trânsito e Segurança Pública;
X - Divulgar e promover ações preventivas e de conscientização nas áreas de trânsito e segurança pública;
XI - Estimular o permanente relacionamento da comunidade com as forças de trânsito e segurança pública;
XII - Acionar o Ministério Público como instância de defesa e garantia de suas prerrogativas legais;
XIII - Propor aos poderes constituídos modificações nas estruturas dos órgãos governamentais diretamente ligados à área de trânsito e segurança pública;
XIV - Deliberar sobre a conveniência e oportunidade de implementação dos programas e serviços a que se referem esta lei, bem como sobre a criação de programas governamentais ou a realização de consórcio intermunicipal regionalizado nas áreas de trânsito e segurança pública;
XV - Incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas nas áreas de trânsito e segurança pública;
XVI - Promover intercâmbio com entidades públicas e particulares, organismos nacionais, internacionais e estrangeiros visando atender a seus objetivos;
XVII - Pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre assuntos que digam respeito às áreas de trânsito e segurança pública, quando provocado;
XVIII - Gerir seu respectivo fundo, aprovando planos de aplicação e instrumentos de gestão da Política Municipal de Trânsito e Segurança Pública;
XIX - Acompanhar e avaliar a execução, desempenho e resultados financeiros do fundo;
XX - Avaliar e aprovar os balancetes trimestrais e o balanço anual do fundo;
XXI - Solicitar, a qualquer tempo e a seu critério, as informações necessárias ao acompanhamento, ao controle e a avaliação das atividades a cargo do fundo;
XXII - Fiscalizar os programas desenvolvidos com recursos do fundo, requisitando, para tal, Auditoria do Poder Executivo, sempre que julgar necessário;
XXIII - Demais competências estabelecidas na legislação vigente.
Art. 14.As demais matérias pertinentes ao funcionamento do Conselho serão devidamente disciplinadas pelo seu Regimento Interno.
CAPÍTULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E SEGURANÇA PÚBLICA – FUMTRANS
Art. 15.Fica criado, nos termos da legislação vigente, o Fundo Municipal de Trânsito e Segurança Pública - FUMTRANS, de duração indeterminada e de natureza contábil, que será gerido pelo Poder Público Municipal, sob a orientação, acompanhamento, fiscalização e controle do Conselho Municipal de Trânsito e Segurança Pública.
Art. 16.É de responsabilidade do Poder Público Municipal oferecer os subsídios necessários para o devido acompanhamento, fiscalização e controle do Fundo.
Art. 17.O Fundo Municipal de Trânsito e Segurança Pública - FUMTRANS será composto por recursos destinados a ações nas áreas de trânsito e segurança pública, da seguinte forma:
I - Dotação consignada no orçamento do Município para as áreas de trânsito e segurança pública;
II - Doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados;
III - Rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações de capitais;
IV - Doações de pessoas físicas ou jurídicas;
V - Outros recursos que lhe forem destinados.
Art. 18.A liberação de recursos do Fundo Municipal de Trânsito e Segurança Pública - FUMTRANS - somente será realizada mediante deliberação do COMUTS.
Parágrafo único. O Poder Público Municipal fica responsável pela prestação de contas e apresentação de balancetes trimestrais referentes ao Fundo, para ciência e fiscalização do Conselho Municipal de Trânsito e Segurança Pública.
Art. 19.Compete ao gestor do Fundo Municipal:
I - Registrar os recursos orçamentários próprios do Município, ou a ele transferidos, em benefício do Fundo Municipal de Trânsito e Segurança Pública - FUMTRANS, por qualquer ente da Federação;
II - Registrar os recursos captados pelo Município através de convênios, ou por doações ao Fundo Municipal de Trânsito e Segurança Pública - FUMTRANS;
III - Manter o controle escriturai das aplicações financeiras levadas a efeito no Município;
IV - Liberar os recursos alocados no Fundo, mediante aprovação do Conselho Municipal de Trânsito e Segurança Pública, com a consequente prestação de contas pela parte beneficiada, nos termos da legislação vigente;
V - Administrar os recursos específicos para as ações nas áreas de trânsito e segurança pública, segundo as Resoluções do Conselho Municipal de Trânsito e Segurança Pública, prestando contas trimestralmente ao Conselho;
VI - Liberar recursos do Fundo para manutenção e custeio das atividades do Conselho.
Art. 20.O Fundo Municipal de Trânsito e Segurança Pública - FUMTRANS - será regulamentado por Resoluções expedidas pelo Conselho Municipal de Trânsito e Segurança Pública, sem prejuízo às demais legislações vigentes.
CAPÍTULO IV
DA SECRETARIA EXECUTIVA
Art. 21.O Conselho contará com uma Secretaria Executiva, para dar suporte administrativo ao cumprimento de suas competências.
§ 1º A Secretaria Executiva terá no mínimo um(a) Secretário/a Executivo/a, indicado(a) pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 2º Para o exercício das funções de Secretário Executivo somente poderá ser indicado funcionário de carreira do Município, com formação de nível superior em qualquer área.
§ 3º Poderá(ão) ser indicado(s) funcionário(s) com formação de nível médio para auxiliar o Titular da Secretaria Executiva no exercício de suas funções.
§ 4º Fica vedada a indicação de membro do Conselho para compor a Secretaria Executiva.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 22.Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, para as despesas iniciais decorrentes do cumprimento desta lei.
Art. 23.Todos os documentos expedidos e/ou recebidos pelo Conselho serão arquivados na forma da legislação vigente, a contar da data de sua expedição; findo o prazo legal de arquivamento, os referidos documentos serão inutilizados e descartados pela Secretaria Executiva do Conselho.
Parágrafo único. Os Livros Ata e Livros de Presença das reuniões do Conselho Municipal de Trânsito e Segurança Pública deverão ser continuamente resguardados, sendo vedada a sua inutilização e descarte.
Art. 24.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 08 de setembro de 2025.
JOSÉ ALTAIR MOREIRA
Prefeito