Gabinete do Prefeito · 19 de outubro de 2021
LEI N° 776, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 776, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DESPESA POR MEIO DE ADIANTAMENTO.
JOSÉ ALTAIR MOREIRA, Prefeito Municipal de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, faz saber a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O pagamento de despesa pelos órgãos da Administração Direta do Município, por meio de adiantamento, obedecerá ao disposto na Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, e nesta Lei.
Art. 2º Considera-se adiantamento a entrega a servidor, precedida de regular empenho na dotação orçamentária própria, de numerário destinado à realização de despesa que, por sua natureza, não possa subordinar-se ao processo normal de aplicação.
Art. 3º O regime de adiantamento é aplicável sempre com o caráter de exceção, aos seguintes casos:
I - despesas judiciais, cartoriais ou correlatas;
II- despesas com viagens administrativas e de interesse público não comtempladas pela concessão de diárias, regulamentadas em Lei Própria.
III- despesas miúdas de pronto pagamento realizadas dentro e fora dos limites territoriais do Município;
§ 1º - Para os fins do disposto neste artigo, entende-se por despesas miúdas e de pronto pagamento aquelas que, tendo caráter de inadiáveis, classifiquem-se como material de consumo ou serviços de terceiros e encargos.
Art. 4º O processo de concessão e prestação de contas do adiantamento deverá atender os seguintes procedimentos:
O responsável por adiantamento será inscrito pela contabilidade no sistema de compensação, em conta própria de responsabilidade que será baixa depois da aprovação de suas contas;
Cada servidor poderá receber apenas um adiantamento por trimestre, salvo o Prefeito e o Vice-Prefeito que poderão receber na forma mensal;
Não se fará adiantamento ao funcionário que, de adiantamento anterior, não tenha ainda prestado contas dentro do prazo legal;
O prazo de aplicação começa a contar do dia da transferência do valor para o servidor;
Dentro do prazo de aplicação o responsável realiza as despesas, guarda os comprovantes;
Na prestação de contas só podem ser juntados documentos cujas datas coincidam com o período de aplicação;
Não serão aceitos documentos rasurados ou de leitura impossível no que se refere ao valor e à data;
O nome da entidade deverá figurar sempre nas notas fiscais, nos recibos entre outros que serão entregues sempre em vias originais;
As despesas realizadas devem ser classificáveis na dotação orçamentária constante do empenho;
A prestação de contas deverá ser examinada, sob os aspectos moral, aritmético, legal e técnico;
No final do período de aplicação, deverá ser recolhida aos cofres da entidade o saldo não utilizado, se houver;
A despesa não aprovada será glosada e o responsável recolherá aos cofres da entidade o valor correspondente;
E as contas aprovadas serão arquivadas convenientemente e ficarão à disposição dos órgãos de controle e fiscalização.
Art. 5º É vedado realizar pelo regime de adiantamento as despesas:
I - com a aquisição de material de uso ou consumo de longo prazo;
II - com a aquisição de materiais idênticos ou similares aos existentes nos almoxarifados;
III- com a aquisição de equipamentos e materiais que por sua característica ou natureza, exijam o registro de Patrimônio Público;
IV- com serviços de terceiros e com fornecimentos que possam ser atendidos mediante contrato formal, subordinado ou não;
V- cuja liquidação pelo processo normal de aplicação estiver prevista em leis ou atos administrativos.
Art. 6º As requisições de adiantamento serão feitas ao Prefeito Municipal pelos Secretários Municipais ou autoridade de igual nível hierárquico, mediante o preenchimento de formulário próprio constante no Anexo I desta lei e logo após será enviado a contabilidade para início do processo de empenho, liquidação e pagamento sendo que no final da despesa deverá ser preenchido o formulário constante no Anexo II desta lei para fins de prestação de contas.
§ 1º Podem receber adiantamento o Prefeito Municipal, Presidente da Câmara Municipal, Vice - Prefeito, Secretários Municipais, Diretor do Instituto de Previdência e substitutos legais das autoridades mencionadas no inciso anterior, desde que indicados por autoridade competente para esse fim.
§ 2º Em casos excepcionais, o servidor formalmente indicado pelo Prefeito, em razão de necessidades peculiares da unidade administrativa a que pertence.
§ 3º As diretoras das instituições da rede municipal de ensino, mediante encaminhamento da secretária municipal de educação e autorização do Prefeito Municipal.
§ 4º Não se fará adiantamento:
I - para atender a despesa já realizada;
II - a servidor em alcance;
§ 5º Para fins do disposto no inciso II do parágrafo anterior, considera-se em alcance o servidor que não prestar contas de adiantamento no prazo regulamentar ou que tiver recusada a respectiva prestação de contas.
Art. 7º É vedada a aplicação do adiantamento em despesa de classificação diversa daquela para a qual foi o mesmo autorizado.
Art. 8º O saldo do adiantamento não recolhido na época será corrigido monetariamente, aplicando-se as disposições pertinentes da legislação tributária do Município.
Art. 9º Caso necessário o Prefeito Municipal expedirá, por Decreto, o regulamento desta Lei, disciplinando, especialmente:
I - a forma e a tramitação das requisições de adiantamentos;
II - as normas gerais relativas à aplicação dos adiantamentos;
III - a prestação de contas e o recolhimento do saldo dos adiantamentos, não utilizados;
IV - o órgãos e a autoridade incumbidos de zelar pela exata aplicação do disposto nesta Lei.
Art. 10. Fica estipulada a liberação de até R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada Adiantamento, corrigido anualmente pelo IPCA acumulado do período.
§1º Deverá ser disponibilizado no Portal de Transparência do Poder Executivo Municipal, com prazo máximo de 30 dias após o término da prestação de contas, o processo na íntegra de cada agente público ou servidor contemplado com o adiantamento.
§2º Aplica-se também a regra do parágrafo §1º ao Poder Legislativo Municipal, com publicação no respectivo Portal de Transparência.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei Municipal nº 16, de 12 de outubro de 1998 e o Decreto nº 2406, de 26 de outubro de 2015.
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 14 de outubro de 2021.
JOSÉ ALTAIR MOREIRA
Prefeito
ANEXO I
SOLICITAÇÃO DE ADIANTAMENTO
Venho por meio desta, em conformidade com o Decreto 2406 de 27 de Outubro de 2015, requerer adiantamento de recursos no valor de R$ 1000,00 a ser transferido na Instituição Financeira Banco do Brasil, na agência 2724-3 na conta corrente nº 17887-X
O adiantamento, com aplicação no período de 14/10/2021 à 28/11/2021, será utilizado conforme disposição legal. As despesas decorrentes do adiantamento correrão por conta da dotação orçamentária 560, constantes no orçamento do Município referente ao exercício de 2021.
Justifica-se a necessidade do respectivo adiantamento para a execução de despesas em conformidade com as espécies dos incisos II e IV do artigo 6° da Instrução Normativa 4/2014.
Tijucas do Sul, 14 de outubro de 2021
ALAN ALVES MOREIRA
Secretário Municipal de Finanças
Autorizo a concessão do adiantamento:
Tijucas do Sul, __________/__________/_____________
Autorizo a concessão do adiantamento:
Tijucas do Sul, __________/__________/_____________
ANEXO II
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ADIANTAMENTO
Ao Departamento de Contabilidade
Nos termos da Lei nº .../2021, apresentamos a prestação de contas relativa ao adiantamento recebido através do Memorando nº .../20.., de ... de ... de 20..., Nota de Empenho nº .../20...,
Outrossim, a presente prestação de contas é composta dos seguintes documentos, que segue anexamos:
Do Memorando de encaminhamento da prestação de contas;
relação dos documentos de despesa;
cópia da guia de recolhimento do saldo não utilizado (se houver);
cópia da Nota de Empenho;
documentos das despesas realizadas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL
RELAÇÃO DE DESPESAS
DATA
FAVORECIDO
VALOR
23/04/2021
Exemplo LTDA
R$ 100,00
Total:
Declaro, que as respectivas despesas acima listadas estão de acordo com o artigo 3º, 4º e 5º da Lei municipal de Adiantamento nº.../2021.
Tijucas do Sul, ..../...../......
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