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Congresso

Gabinete do Prefeito · 26 de janeiro de 2021

LEI N° 732, DE 25 DE JANEIRO DE 2021

GABINETE DO PREFEITO

LEI N° 732, DE 25 DE JANEIRO DE 2021

Altera a Lei n° 715, de 22 de setembro de 2020, no que especifica.

A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL, Estado do Paraná, por proposição da Mesa Diretora, aprovou a seguinte lei sancionada pelo Prefeito:

Art. 1º. Fica autorizada a reposição aos subsídios dos Secretários do Município de Tijucas do Sul, fixados pela Lei Municipal nº 715, de 22 de setembro de 2020, em seu art. 1º, inc. III, correspondente à atualização dos valores pelo IPCA apurado no período de Janeiro/2020 a dezembro de 2020, no percentual de 4,51% (quatro inteiros e cinquenta e um centésimos por cento).

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 25 de janeiro de 2021.

JOSÉ ALTAIR MOREIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2187, em 26 de janeiro de 2021. Código identificador 26BD83B2: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.