Gabinete do Prefeito · 10 de agosto de 2022
LEI N° 839, DE 09 DE AGOSTO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 839, DE 09 DE AGOSTO DE 2022
Altera a Lei Municipal n. 531/2015, que “Dispõe sobre a estrutura organizacional da Câmara Municipal de Tijucas do Sul-PR e dá outras providências”, no que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL, Estado do Paraná, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o artigo 9° da Lei Municipal n. 531/2015, que “Dispõe sobre a estrutura organizacional da Câmara Municipal de Tijucas do Sul-PR e dá outras providências”, modificando a simbologia do cargo comissionado de Diretor Geral, e acrescendo cargos de Assessor Parlamentar, com a seguinte redação:
................................................Art. 9°. Os cargos que diz respeito a esta Lei serão os seguintes:
I - 01 (um) cargo de Assessor Jurídico da Presidência, Simbologia CC-1;
II - 01 (um) cargo de Diretor Geral, simbologia CC-1;
III – 01 (um) cargo de Assessor Jurídico Parlamentar, simbologia CC-2;
IV – 01 (um) cargo de Assessor de Comunicação, simbologia CC-2;
V - 01 (um) cargo de Chefe de Divisão Administrativa, simbologia CC-3;
VI – 09 (nove) cargos de Assessor Parlamentar, simbologia CC-3.
Parágrafo único: Os Presidentes das Comissões Permanentes poderão indicar o profissional para ocupar o cargo de Assessor Jurídico Parlamentar, e os Vereadores indicarão seus Assessores Parlamentares, os quais deverão cumprir os requisitos legais para a nomeação.
............................................ Art. 2° Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n. 531/2015, no que diz respeito aos requisitos para nomeação no cargo comissionado de Assessor Parlamentar, sendo:
.........................................................ANEXO I
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS COMISSIONADOS
(....)
ASSESSOR PARLAMENTAR
Prestar assessoria aos Vereadores nas matérias de seu interesse; acompanhar o agente político nas atividades do mandato; encaminhar a correspondência oficial recebida pelos gabinetes dos vereadores; auxiliar os vereadores no controle da agenda, dispondo sobre horários de reuniões, visitas e solenidades; participar de reuniões, inclusive comunitárias, quando designado pelo vereador; redigir documentos; desempenhar outras atividades compatíveis com o cargo. Com relação de confiança com o servidor nomeado. Requisitos mínimos: ensino médio completo.
........................................................................................................................................
Art. 3° Fica alterado o Anexo II, Tabela A - Cargos Comissionados, da Lei Municipal n. 531/2015, para aumentar o número de vagas do cargo de Assessor Parlamentar, passando a ter a seguinte redação:
...........................................
ANEXO II
TABELA DE CARGOS EM COMISSÃO, QUANTIDADE DE VAGAS E VENCIMENTOS
TABELA A
CARGOS COMISSIONADOS
CARGO
H/S
SIMBOLOGIA
VAGAS
Assessor Jurídico da Presidência
20
CC-1
1
Diretor Geral
40
CC-1
1
Assessor Jurídico Parlamentar
20
CC-2
1
Assessor de Comunicação
40
CC-2
1
Chefe da Divisão Administrativa
40
CC-3
1
Assessor Parlamentar
20
CC-3
9
..................................
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 09 de agosto de 2022.
JOSÉ ALTAIR MOREIRA
Prefeito Municipal