Câmara Municipal de Tijucas do Sul · 19 de agosto de 2026
LEI Nº 1104, DE 18 DE AGOSTO DE 2026.
CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL
LEI Nº 1104, DE 18 DE AGOSTO DE 2026.
LEI Nº 1104, DE 18 DE AGOSTO DE 2026.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de placas informativas com QR Code nas obras públicas municipais, institui mecanismos de transparência digital e controle social, e dá outras providências.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL, por proposição dos vereadores Juliano dos Santos e Pedro Luiz da Rocha, aprovou, e eu, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Esta Lei institui mecanismos de transparência ativa e fiscalização digital aplicáveis às obras públicas no âmbito da Administração Pública Municipal, direta e indireta, bem como àquelas executadas por particulares mediante vínculo jurídico com o Município, em consonância com os princípios da publicidade, eficiência e acesso à informação previstos na Constituição Federal de 1988 e com as diretrizes da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).
§ 1º Consideram-se abrangidas por esta Lei:
I – as obras executadas pela administração direta municipal;
II – as obras realizadas por particulares mediante contrato administrativo, concessão, permissão, parceria ou instrumento congênere firmado com o Município;
III – as obras executadas por outros entes federativos quando houver participação financeira, convênio, acordo, cooperação técnica ou qualquer forma de vínculo jurídico com o Município de Tijucas do Sul.
§ 2º Esta Lei não se aplica de forma impositiva a obras executadas exclusivamente por outros entes federativos ou por entidades que não integrem a estrutura administrativa municipal, ressalvadas as hipóteses previstas no inciso III do § 1º.
Art. 2º Fica obrigatória a instalação de placas informativas contendo QR Code em todas as obras abrangidas por esta Lei, como instrumento de transparência digital e controle social, em alinhamento às práticas adotadas pelo Estado do Paraná na Lei Estadual nº 20.685/2021 do Paraná.
§ 1º O QR Code deverá permitir acesso digital, por meio de dispositivos móveis, às informações atualizadas da respectiva obra.
§ 2º A placa deverá permanecer visível e em adequado estado de conservação durante todo o período de execução da obra.
Art. 3º As placas informativas deverão conter, no mínimo, as seguintes informações:
I – denominação da obra;
II – local de execução;
III – órgão ou entidade responsável;
IV – número do processo administrativo;
V – número do contrato ou instrumento equivalente;
VI – nome da empresa executora e respectivo CNPJ;
VII – valor total da obra;
VIII – fonte dos recursos;
IX – data de início e prazo de execução;
X – identificação do responsável técnico;
XI – QR Code de acesso ao Portal da Transparência.
Art. 4º O QR Code deverá direcionar o usuário a página específica no Portal da Transparência do Município contendo, no mínimo:
I – edital de licitação e anexos, quando houver;
II – contrato administrativo e eventuais aditivos;
III – cronograma físico-financeiro;
IV – medições e etapas executadas;
V – valores empenhados, liquidados e pagos;
VI – relatórios de fiscalização;
VII – eventuais paralisações e respectivas justificativas;
VIII – registros fotográficos atualizados da obra, sempre que possível;
IX – data da última atualização das informações.
Art. 5º As informações disponibilizadas deverão observar critérios de transparência ativa, devendo ser:
I – atualizadas no prazo máximo de 30 (trinta) dias;
II – apresentadas em linguagem clara e de fácil compreensão;
III – acessíveis ao público em geral, independentemente de cadastro prévio.
Art. 6º Compete ao órgão ou entidade responsável pela obra:
I – providenciar a instalação e manutenção da placa informativa;
II – assegurar o pleno funcionamento do QR Code durante toda a execução da obra;
III – manter atualizadas as informações no Portal da Transparência;
IV – designar servidor responsável pela alimentação e atualização dos dados.
Art. 7º O descumprimento do disposto nesta Lei ensejará:
I – responsabilização administrativa do agente público responsável;
II – notificação da empresa contratada, quando aplicável, para regularização no prazo de até 10 (dez) dias;
III – possibilidade de retenção de pagamentos à contratada, desde que haja previsão contratual;
IV – comunicação aos órgãos de controle interno e externo.
Art. 8º As despesas decorrentes da confecção, instalação e manutenção das placas informativas deverão constar no orçamento da obra ou ser atribuídas à contratada, conforme previsão no edital e no contrato.
Art. 9º Nos casos em que a execução de obras depender de licença, alvará ou autorização municipal, o Poder Executivo poderá, observada a legislação aplicável, incentivar a adoção de mecanismos de transparência digital compatíveis com esta Lei.
Art. 10 Esta Lei aplica-se às obras iniciadas após sua publicação e às obras em andamento, que deverão se adequar no prazo de até 60 (sessenta) dias.
Art. 11 O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, podendo estabelecer padrões técnicos, layout das placas e requisitos operacionais do QR Code.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Tijucas do Sul, 18 de agosto de 2026.
JULIANO DOS SANTOS
Presidente