Gabinete do Prefeito · 24 de setembro de 2021
LEI N° 772, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 772, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021
Cria carteira de identificação para pessoas com deficiência e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, por meio da proposição da Vereadora Raquel Mercedes Alves dos Santos, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A presente lei estabelece critérios para criação de Carteira de Identificação das pessoas portadoras de deficiências.
Parágrafo único. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, a qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art.2º da Lei 13.146/2015).
Art. 2º A Carteira de Identificação da pessoa portadora de deficiência deverá ser expedida sem nenhum custo por meio de requerimento preenchido e assinado pelo interessado ou por seu representante legal, acompanhado dos seguintes documentos:
I – Cópia da Certidão de Nascimento ou Casamento e dos documentos de identificação (RG e CPF) do interessado;
II - Cópia dos documentos de identificação (RG e CPF) do representante legal do interessado, se for o caso;
III - Uma foto 3 x 4 recente;
IV - Comprovante de endereço atualizado;
V - Laudo médico com o diagnóstico e código da Classificação Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde, da deficiência ou do transtorno do espectro autista (TEA), firmado por médico especialista na deficiência do requisitante.
Parágrafo único. A Carteira de Identificação da pessoa portadora de deficiência não é documento obrigatório e deverá ser emitida somente aos interessados que cumprirem as exigências da presente lei.
Art. 3º Para fins desta Lei o Executivo Municipal definirá o órgão ou Secretaria competente para expedir a carteira de identificação no prazo máximo de 15 dias a contar do requerimento, com validade de 5 anos para atualização cadastral.
Parágrafo único. Para fins do contido nesta Lei, o Poder Executivo poderá definir o responsável pela autuação e encaminhamento do requerimento, por meio de regulamento próprio.
Art. 4º Deverá constar no corpo da Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência, o nome completo da pessoa, com foto, CID da deficiência ou nome da mesma (se houver interesse do portador), Número da Lei Federal da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), assinatura ou informação de “pessoa não alfabetizada” na frente, o endereço, filiação e telefones de contato no verso.
Art. 5º A Carteira Municipal da Pessoa com Deficiência terá validade na cidade de Tijucas do Sul, e seu uso possibilitará atendimento prioritário conforme assegurado nos artigos 8º e 9º da Lei Nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com deficiência).
Art.6º Fica autorizado ao Executivo definir as dotações orçamentárias para a execução da presente lei.
Art.7º Esta lei entrará em vigor para o exercício de 2022.
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 22 de setembro de 2021.
JOSÉ ALTAIR MOREIRA
Prefeito Municipal