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Congresso

Gabinete do Prefeito · 13 de agosto de 2019

LEI Nº 676, DE 12 DE AGOSTO DE 2019

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 676, DE 12 DE AGOSTO DE 2019

Altera a Lei 648 de 21 de novembro de 2018 que cria o ProgramaHoras-Máquina no Município de Tijucas do Sul e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Altera o caput do artigo 10, passando a viger com a seguinte redação:

Art. 10. O preço público do serviço doHoras-Máquina, relativo ao preparo do solo, tratos culturais e serviços descritos no inciso I do art. 8º, será de 50% do valor previsto na tabela do Departamento de Economia Rural - DERAL, do Governo do Estado do Paraná.

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 12 de agosto de 2019.

ANTONIO CÉSAR MATUCHESKI

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1819, em 13 de agosto de 2019. Código identificador 2412348D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.