Gabinete do Prefeito · 27 de janeiro de 2022
LEI Nº 809, DE 26 DE JANEIRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 809, DE 26 DE JANEIRO DE 2022
“Altera a Lei n° 715, de 22 de setembro de 2020, no que especifica”.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL, Estado do Paraná, por proposição do Plenário, considerando a reestruturação administrativa aprovada pela Lei 802, de 16 de dezembro de 2021, aprovou a seguinte lei sancionada pelo Prefeito:
Art. 1º. Fica alterado o valor do subsídio dos Secretários Municipais de Tijucas do Sul, fixado no art. 1°, inciso III, da Lei n° 715/2020, que “Dispõe sobre a fixação do subsídio mensal do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Tijucas do Sul para o período de 1° de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024”, para R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 26 de janeiro de 2022.
JOSÉ ALTAIR MOREIRA
Prefeito