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Congresso

Gabinete do Prefeito · 27 de janeiro de 2022

LEI Nº 809, DE 26 DE JANEIRO DE 2022

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 809, DE 26 DE JANEIRO DE 2022

“Altera a Lei n° 715, de 22 de setembro de 2020, no que especifica”.

A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL, Estado do Paraná, por proposição do Plenário, considerando a reestruturação administrativa aprovada pela Lei 802, de 16 de dezembro de 2021, aprovou a seguinte lei sancionada pelo Prefeito:

Art. 1º. Fica alterado o valor do subsídio dos Secretários Municipais de Tijucas do Sul, fixado no art. 1°, inciso III, da Lei n° 715/2020, que “Dispõe sobre a fixação do subsídio mensal do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Tijucas do Sul para o período de 1° de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024”, para R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais).

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 26 de janeiro de 2022.

JOSÉ ALTAIR MOREIRA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2442, em 27 de janeiro de 2022. Código identificador 240C4A21: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.