Gabinete do Prefeito · 3 de setembro de 2025
LEI N° 1033, DE 02 DE SETEMBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1033, DE 02 DE SETEMBRO DE 2025
Cria o Fundo Municipal de Cultura de Tijucas do Sul – FMC.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e com base no que dispõe a Lei Orgânica Municipal, e ainda;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 874, de 24 de fevereiro de 2024, que Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura do Município de Tijucas do Sul, e dá outras providências;
Art. 1º O Fundo Municipal de Cultura, tem a sua regulamentação, estrutura e funcionamento estabelecidos por esta Lei.
§1°Os recursos do Fundo Municipal de Cultura subordinado administrativamente à Secretaria de Cultura e Turismo, segundo o plano de ação e aplicação elaborado e aprovado pelo Conselho Municipal de Cultura, obedecidas as diretrizes Federais, Estaduais e em conformidade com a Política de Cultura.
§2°O Fundo Municipal de Cultura, com personalidade jurídica própria, com base de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas — CNPJ.
Art. 2º Poderão ser beneficiários dos recursos do Fundo Municipal de Cultura – FMC, projetos da Administração Pública Municipal, organizações da sociedade civil, com atuação no município de Tijucas do Sul, voltadas para a propagação cultural, nos termos da legislação pertinente.
Art. 3º São atribuições do Conselho Municipal de Cultura, em relação ao Fundo Municipal de Cultura:
Elaborar o plano de ação e aplicação municipal para a defesa e garantia da propagação cultural, e fixar critérios de utilização;
Estabelecer os parâmetros técnicos e as diretrizes para aplicação dos recursos financeiros;
Acompanhar e avaliar a execução, o desempenho e os resultados;
Avaliar e aprovar os balancetes trimestrais e o balanço anual;
Solicitar, a qualquer tempo e a seu critério, as informações necessárias ao acompanhamento, controle e avaliação das atividades a cargo do Fundo;
Mobilizar os diversos segmentos da sociedade no planejamento, execução e controle das ações;
Fiscalizar os programas desenvolvidos, requisitando, quando entender necessário, auditoria do Poder Executivo;
Aprovar convênios, ajustes, acordos e contratos firmados com base em recursos do Fundo Municipal;
Dar ampla publicidade de todas as resoluções do Conselho Municipal de Culturas relativas ao Fundo Municipal;
Constituir Comissão de Acompanhamento e Controle do Fundo Municipal de Cultura – FMC para tratar de assuntos específicos;
Analisar, por meio da Comissão de Acompanhamento e Controle do Fundo Municipal de Cultura, e aprovar em Plenário, por maioria simples, os projetos oriundos de órgãos públicos e Entidades não governamentais de atendimento propagação cultural, legalmente constituídas a pelo menos um ano;
Desenvolver ações relacionadas a campanhas de captação de recursos.
Art. 4º Serão atribuições da Secretaria de Cultura e Turismo, gestor do fundo e secretaria executiva em relação ao Fundo Municipal de Cultura – FMC:
Coordenar a execução dos recursos do Fundo Municipal de Cultura – FMC, de acordo com o plano de ação e aplicação;
Apresentar ao Conselho Municipal de Cultura, para aprovação, demonstrativos Trimestrais e balanço anual das receitas e despesas realizadas;
Emitir e assinar notas de empenho, ordens de pagamento referentes às despesas do Fundo Municipal de Cultura – FMC;
Manter os controles necessários a execução das receitas e das despesas;
Manter, em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura Municipal o controle dos bens patrimoniais que pertence ao Fundo Municipal de Cultura – FMC;
Providenciar, junto a Divisão de Contabilidade, a obtenção de demonstrativos que indique a situação econômico-financeira do Fundo Municipal e de Cultura – FMC;
Manter controle dos contratos e convênios firmados com instituições governamentais e não governamentais financiados com recursos do Fundo Municipal de Cultura – FMC.
Art. 5º Constituem receitas do Fundo Municipal de Cultura – FMC:
Recursos provenientes de órgãos da União e do Estado vinculados à Política Nacional e Estadual de Cultura;
Transferências de recursos federais e estaduais ao Município; As resultantes de doações do Setor Privado, pessoas físicas ou jurídicas;
Rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
Valores provenientes de multas decorrentes de ações coletivas ou de infrações administrativas e criminais por violação de direitos;
Recursos provenientes de convênios, termos ou acordos de qualquer natureza, celebrados com instituições nacionais ou internacionais, para execução da política municipal de Cultura;
Receitas provenientes da locação dos espaços culturais ou quaisquer instalações de uso da Secretaria de Cultura;
Outros recursos que porventura Ihe forem destinados.
Parágrafo único: A movimentação dos recursos que compõem o Fundo Municipal de Cultura será efetuada através de conta específica mantida em banco oficial, aberta, especificamente para este fim.
Art. 6º A contabilidade do Fundo Municipal de Cultura, tem por objetivo evidenciar a situação financeira e patrimonial, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
Art.7° A gestão contábil dos recursos do Fundo Municipal de Cultura será realizada pela Divisão de Contabilidade.
Parágrafo único: A execução financeira do Fundo Municipal de Cultura – FMC, observará as normas regulares da Contabilidade Pública, bem como a legislação relativa a licitações e contratos, e estará sujeita ao efetivo controle dos órgãos próprios de controle interno do Poder Executivo, sendo que a receita e aplicação dos respectivos recursos serão, periodicamente, objeto de informação e prestação de contas.
Art. 8º São atribuições do gestor do fundo e contador do Município toda movimentação financeira do Fundo Municipal de Cultura – FMC.
Art. 9° Os recursos do Fundo Municipal de Cultura, destinam- se:
Aos benefícios, serviços, programas e projetos que venham a atender a execução das políticas públicas de Tijucas do Sul, voltadas à propagação da cultura;
Ao desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos em áreas essenciais ligados, exclusivamente, à política e ações culturais;
As despesas necessárias para execução dos programas, projetos e serviços, em observância a legislação vigente, para cumprimento de ações.
§1º A utilização dos recursos do Fundo Municipal de Cultura – FMC em programas e projetos devidamente especificados pelo solicitante está condicionada à deliberação do Conselho Municipal de Cultura.
§2° As entidades, programas e projetos beneficiários serão responsáveis legalmente pela utilização dos recursos, cabendo ao Conselho Municipal de Cultura a fiscalização da aplicação de acordo com o plano de aplicação.
Art. 10. A transferência de recursos do FMC às entidades da sociedade civil beneficiárias far-se-á mediante convênios, acordos, termos, ajustes ou de outros atos similares, com observância da legislação vigente e de critérios, normas e planos aprovados pelo Conselho Municipal de Cultura.
Art. 11. O recurso utilizado em programas e projetos governamentais serão condicionados à aprovação do conselho e será executado dentro da organização e legislação municipal, relativas aos processos de licitação.
Art. 12. Os recursos do Fundo Municipal de Cultura – FMC deverão ser aplicados e movimentados em instituição financeira designada pela Divisão de Contabilidade.
Parágrafo único. Os rendimentos resultantes de aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura – FMC terão a mesma destinação e vinculação dos recursos originários.
Art. 13. A execução orçamentária do Fundo Municipal de Cultura – FMC evidenciará as políticas e os programas de trabalho no setor, observados o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei Orçamentária e os princípios da universalidade e do equilíbrio.
§1° O orçamento do Fundo Municipal de Cultura – FMC integrará o orçamento do Município, em obediência ao princípio da unidade.
§2° O orçamento do Fundo Municipal de Cultura, observará na sua elaboração e execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
§3º Os demonstrativos financeiros do Fundo Municipal de Cultura – FMC obedecerão ao disposto nas normas gerais e específicas do Tribunal de Contas do Estado da União.
Art. 14. Nenhuma despesa será realizada sem a necessária previsão orçamentária.
Art. 15. Toda despesa realizada com recursos do Fundo Municipal de Cultura – FMC deverá ser objeto de prestação de contas ao Conselho Municipal de Cultura, não excluindo a apresentação a outros órgãos, nos casos assim determinados, e ou solicitados.
Art. 16. As Entidades de direito público ou privado que receberem recursos transferidos do Fundo Municipal de Cultura – FMC, a título de subvenções sociais, auxílios, convênios, termos ou transferências a qualquer título, deverão comprovar a aplicação dos recursos recebidos em até 90 (noventa) dias após a vigência do mesmo, segundo os fins a que se destinarem, sob pena de suspensão de novos recebimentos, além de responsabilização civil, criminal e administrativa.
Art. 17. A prestação de contas será feita em estrita observância à legislação Federal, Estadual e Municipal que regulam a tomada de prestações de contas no âmbito do Município.
Art. 18. É vedada a utilização dos recursos do Fundo Municipal de Cultura – FMC para despesas que não se identifiquem diretamente com a realização de seus objetivos determinados pela Lei que o instituiu.
Art. 19. Os casos omissos serão deliberados pela Plenária do Conselho Municipal de Cultura.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 21. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 02 de setembro de 2025.
JOSÉ ALTAIR MOREIRA
Prefeito