Gabinete do Prefeito · 19 de outubro de 2021
LEI N° 778, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 778, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021
Autoriza o município a disponibilizar, através dos consultórios conveniados, a realização de procedimentos odontológicos e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, por meio da proposição dos Vereadores Adilson Luis de Oliveira e Sidinei José de Lima, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a oferta gratuita de tratamento endodôntico (tratamento de canal) no Município de Tijucas do Sul.
§1º A oferta poderá ser realizada através dos consultórios conveniados/parceiros em suas respectivas estruturas, ou pela equipe da Secretaria Municipal de Saúde, por meio de sua estrutura própria.
§2º O convênio de que trata o parágrafo anterior, poderá ser celebrado mediante terceirização ou parceria em consórcio que o Município já seja membro ou que venha a integrar.
Art. 2º Os consultórios conveniados com o Município deverão afixar cópia desta lei nas salas de atendimento, de espera e de consulta, de fácil visibilidade e para amplo conhecimento dos usuários.
Art. 3º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei, estabelecendo critérios de atendimento e tempo de duração das medidas previstas nesta lei, entre outras regras.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 14 de outubro de 2021.
JOSÉ ALTAIR MOREIRA
Prefeito