Gabinete do Prefeito · 9 de agosto de 2022
LEI N° 837, DE 08 DE AGOSTO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 837, DE 08 DE AGOSTO DE 2022
Altera a Lei nº 498, de 11 de novembro de 2014, que institui o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos (PCCV) dos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL, Estado do Paraná, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera a denominação do cargo de Advogado, integrante do grupo C4, subclasse C4.2, que passa a ser denominado de Procurador Municipal, mantidas as atribuições do cargo.
Art. 2º - Estabelece a carga horária de 30 (trinta) horas de trabalho semanal aos ocupantes dos cargos de Procurador Municipal, Arquiteto e Engenheiro Civil, integrantes do Grupo C4, subclasse C4.2.
§ 1º. Em virtude da elevação da carga horária semanal no importe de 50% (cinquenta por cento) o vencimento dos cargos referidos no caput será elevado no mesmo percentual;
§ 2º. Os titulares do cargo de Procurador Municipal, poderão ocupar parte da carga horária para a participação em audiências e cumprimento de prazos processuais que vencem nos dias de folga, devendo cumprir um mínimo de 20 (vinte) horas presenciais na sede da Administração;
§ 3º. Os atuais ocupantes dos cargos referidos no caput terão seus direitos e prerrogativas assegurados, sendo-lhes facultado aderir a nova carga horária ou manter-se na atual, devendo a adesão ser manifestada por escrito no prazo de até 30 (trinta) dias após a publicação desta lei.
Art. 3º - Ficam atualizadas as especificações nas tabelas constantes nos artigos 6º, inciso XIV, 7º, parágrafo único, inciso X e nos ANEXOS I, II e V, substituindo-se a nomenclatura do cargo de Advogado pela de Procurador Municipal e a carga horária semanal dos cargos de Procurador Municipal, Arquiteto e Engenheiro Civil, para 30 (trinta) horas, inserindo a indicação de transformação de cargo.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 08 de agosto de 2022.
JOSÉ ALTAIR MOREIRA
Prefeito Municipal