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Congresso

Gabinete do Prefeito · 29 de janeiro de 2019

LEI N° 656, DE 28 DE JANEIRO DE 2019

GABINETE DO PREFEITO

LEI N° 656, DE 28 DE JANEIRO DE 2019

Autoriza reposição aos subsídios dos Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito e secretários do município de Tijucas do Sul.

A Câmara de Vereadores do Município de Tijucas do Sul, com base no artigo 30, incisos VI e VII da Lei Orgânica municipal, por meio de proposição Mesa Diretora, elaborou e aprovou a seguinte lei sancionada pelo Prefeito:

Art. 1° Fica autorizada reposição aos subsídios dos ocupantes de cargos eletivos e aos secretários do Município de Tijucas do Sul para a data base Janeiro/2018, no índice de 3,75% (três inteiros e setenta centésimos por cento) de reposição da inflação calculada pelo IPCA/IBGE acumulado no período de janeiro/2018 a dezembro/2018.

Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 1º de janeiro de 2019.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 28 de janeiro de 2019.

ANTONIO CÉSAR MATUCHESKI

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1683, em 29 de janeiro de 2019. Código identificador 226B5303: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.