Gabinete do Prefeito · 29 de janeiro de 2019
LEI N° 656, DE 28 DE JANEIRO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 656, DE 28 DE JANEIRO DE 2019
Autoriza reposição aos subsídios dos Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito e secretários do município de Tijucas do Sul.
A Câmara de Vereadores do Município de Tijucas do Sul, com base no artigo 30, incisos VI e VII da Lei Orgânica municipal, por meio de proposição Mesa Diretora, elaborou e aprovou a seguinte lei sancionada pelo Prefeito:
Art. 1° Fica autorizada reposição aos subsídios dos ocupantes de cargos eletivos e aos secretários do Município de Tijucas do Sul para a data base Janeiro/2018, no índice de 3,75% (três inteiros e setenta centésimos por cento) de reposição da inflação calculada pelo IPCA/IBGE acumulado no período de janeiro/2018 a dezembro/2018.
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 1º de janeiro de 2019.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 28 de janeiro de 2019.
ANTONIO CÉSAR MATUCHESKI
Prefeito