Gabinete do Prefeito · 27 de janeiro de 2025
LEI Nº 991, DE 24 DE JANEIRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 991, DE 24 DE JANEIRO DE 2025
“Autoriza reposição salarial aos servidores públicos do quadro do Magistério do Município de Tijucas do Sul levando em consideração o Piso Salarial Nacional fixado na Portaria Interministerial MEC/Fazenda n° 13/2024 e dá outras providências”
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE TIJUCAS DO SUL, Estado do Paraná, considerando as disposições da Lei n° 11.738/2008, que instituiu o piso nacional do magistério da educação básica, bem como a legislação municipal que estabelece janeiro como data base dos servidores, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1° Fica autorizado o reajuste salarial aos servidores integrantes do quadro do Magistério do Município de Tijucas do Sul, para a data base Janeiro/2025 no percentual de 5,26% (cinco inteiros e vinte seis centésimos por cento) de reposição, considerando a variação do piso salarial nacional para o magistério público da educação básica, fixado pelo MEC e Ministério da Fazenda.
Art. 2° Fica estabelecido o piso salarial mínimo para a categoria integrante do magistério público municipal no valor de R$ 2.433,88 (dois mil, quatrocentos e trinta e três reais e oitenta e oito centavos), a contar da data de 1° de janeiro de 2025, para os profissionais com jornada de 20h (vinte horas), que corresponde ao índice de crescimento do valor mínimo por aluno ao ano do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 1º de janeiro de 2025.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 24 de janeiro de 2025.
JOSÉ ALTAIR MOREIRA
Prefeito